TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Diferimento do pagamento das custas para o final do processo - Descabimento - Parcelamento das custas - Possibilidade - Pagamento das custas em cinco parcelas mensais - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito