DOC. 681.8782.0679.6385

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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