TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recurso da autora, menor de idade representada pelos genitores. Benefício da gratuidade da justiça que deve ser analisado sob o prisma da demandante, que é parte do processo, e não dos representantes. Precedentes do Tribunal. Presunção de hipossuficiência da menor. Assistência por Advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46950)
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