DOC. 540.8404.3110.7100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que determinou a realização da perícia grafotécnica e o custeio dos honorários do perito pela requerida. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II do CPC. Prova da autenticidade do documento que é ônus de quem o produziu. Determinação que inclui o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Tema 1.061 do C. STJ. Hipótese que representa exceção à regra geral do custeio da prova pericial, prevista no CPC, art. 95. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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