TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de medicamento [Lynparza/Olaparibe] - Procedência da ação - Ilegitimidade da recusa - Neoplasia de próstata com progressão metástica - Descabimento da negativa - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente - Precedentes do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude do arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o valor da causa, art. 85, § 2º, do aludido diploma - Recurso não provido.
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