DOC. 521.4703.6976.8087

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Lavratura de protesto no nome da apelada referente à conta de consumo de energia elétrica regularmente quitada - Demanda julgada parcialmente procedente - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida - «Quantum» fixado em valor não exagerado (R$ 7.000,00) - Redução - Descabimento - Precedentes da Câmara e do STJ - Requerida que deve arcar com os ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o proveito econômico (CPC, art. 85, § 11).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).