TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, PODENDO O JUIZ, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSAR A PROVA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA, A QUAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVE SE DAR NUM RAIO DE ATÉ 5 KM DA RESIDÊNCIA DA USUÁRIA, CONSIDERADA A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE E SUA IDADE - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS DE REEMBOLSO PARCIALMENTE ACOLHIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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