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Lei nº 5.869/1973 art. 72

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Doc. 513.5153.2930.9883

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO. - É

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. - A circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública, quando essa atua na condição de Curadora Especial, em decorrência da situação prevista no CPC, art. 72, II, não confere à Curatelada o direito à isenção das despesas processuais, tampouco ao deferimento automático dos benefícios da Assistência Judiciária, com suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargo... ()

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Doc. 524.8514.9136.8799

52 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A

ação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. II - A revelia da parte ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender reexaminar a prova produzida ou demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo juiz por força do disposto no art. 345 do estatuto p... ()

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Doc. 975.6845.9413.7947

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO* 2. Definir se os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O advogado nomeado como curador especial de réu revel citado por edital tem direito à remuneração arbitrada pelo juiz, a... ()

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Doc. 852.0633.8460.1050

54 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU REVEL. NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade diante da não nomeação de curador especial à parte ré, revel no processo de conhecimento. III. Razões de decidir. Como prevê o CPC, art. 72, a nomeação de curador especial somente ocorre quando se tratar de incapaz, e se não tiver repre... ()

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Doc. 423.7528.4422.4821

55 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia... ()

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Doc. 147.3082.4159.5933

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 196.5440.8000.7400

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.

«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contrata... ()

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Doc. 175.1972.8000.2100

58 - TRT2. Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.

«A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o CLT, art. 844 estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo q... ()

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Doc. 158.3425.7122.4352

59 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (CPC/2015, art. 513, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da ci... ()

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Doc. 687.1771.9495.2039

60 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR SUPOSTA QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença de parcial procedência. Empresa ré que foi condenada à repetição do indébito no valor de R$ 10.000,00, e dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial, nomeada por ocasião da citação por edital. Citação editalícia declarada nula. Posterior citação pessoal postal da empresa ré, com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse no recurso interposto, eis... ()

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Doc. 551.0667.6452.5087

61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou curador especial à interditanda, diagnosticada com Síndrome Demencial, sob o fundamento de que a curadora provisória já representava adequadamente os interesses da interditanda e que a nomeação de curador especial seria desnecessária e poderia atrasar o trâmite processual. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação de curador especial à interditanda é necessária, considerand... ()

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Doc. 143.5376.8819.6762

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Agnaldo Porcinio do Nascimento e Agnaldo Porcinio do Nascimento MEI contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução opostos contra Frigorífico Luciana Ltda. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial para presumir a necessidade da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 531.3554.0410.2730

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao CPC, art. 257, IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 210.7150.8882.9832

64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 918.0674.8024.3285

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR - INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - GRANTIA DE ASSEGURAR O ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA QUE, COMO REGRA, EXTRAVASA A SIMPLES SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstâncias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique a fixação de montante que ultrapasse o indicado na petição inicial. Inocorrência de vício ultra petita na sentença. 2. Em que pese a revelia do alimentando na ação de oferta alimentos, não é imprescindível a nomeação de curador especial, nos moldes do CPC, art. 72, I, por a... ()

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Doc. 176.9011.8001.2200

66 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apre... ()

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Doc. 883.5335.4742.3697

67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de inde... ()

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Doc. 250.8841.9423.9302

68 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. ... ()

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Doc. 980.9738.7726.8767

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do agravante, sob o fundamento de ausência de defensor na audiência de conciliação. A agravada, em contraminuta, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante exclusivamente para o julgamento deste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a justiça gratuita concedida ao agravante deve ser revogada em razão da impugnação da agravada; (ii) analisar se ... ()

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