DOC. 240.1080.1395.7711

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF. Honorários. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada contrariedade aos arts. 11, § 2º, e 27 da Lei 9.868/1999, a irresignação não merece prosperar, pois o Colegiado estadual não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento — o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).