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DOC. 210.8061.0562.9144

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Condenação. Indenização e obrigação de fazer. Honorários fixados somente com base nos danos morais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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