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DOC. 160.8061.1002.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito. Apelo nobre subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem demonstração do preparo nos moldes legais. Impossibilidade. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.

«1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ.

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