DOC. 161.5301.5003.3500

STJ. Processual civil. Representação processual. Instância especial. Ausência de procuração. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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