DOC. 160.7643.7000.7700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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