Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.3675.5000.7100

1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Emenda ou substituição da cda possibilidade. Até a prolação da sentença nos embargos à execução. Precedentes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que lastrou execução fiscal, todavia, ante a ausência de decisão de primeira instância em sede de embargos, nos termos do , bem como do § 8º, do art. 2º, da LEF, possibilitou à Fazenda Pública a substituição da CDA. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentid... ()

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Doc. 990.7861.4489.4368

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC,

art. 1.040, II - Taxa de Publicidade - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Existência de erro formal nos títulos executivos - Reconhecimento da possibilidade de emenda ou substituição das CDAs - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 (Súmula 392/STJ) - - Decisão em consonância com as teses definidas pelo STJ - Acórdão mantido

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Doc. 184.5500.0007.5300

3 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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Doc. 838.0271.3987.3891

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Ambiental - Execução fiscal - Nulidade da CDA - O executado não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos - Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de fundamentação - Erro material, passível de correção naquele momento processual - Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido

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Doc. 248.5669.5492.6143

5 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

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Doc. 155.8235.6007.2600

6 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando a certidão de conter a data e o número da inscrição da dívida ativa, de rigor o reconhecimento da nulidade, inadmissível, entretanto, a extinção do processo «ex officio», possível que é a substituição do título executivo nos termos do CTN, art. 203 e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva do processo anulada determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso fazendário provido.

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Doc. 303.7145.7402.4498

7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reforma. 1. No caso, ao contrário do que afirma a parte recorrente, não houve nenhuma concessão de tutela provisória no feito principal, quer por deferimento ou retratação do juízo de primeiro grau, quer por meio de decisão monocrática ou colegiada em segundo grau. Informações a esse respeito prestadas neste recurso que se mostraram imprecisas, pois relativas a feito diverso. 2. Segundo disposição expressa do CTN (art. 151, II, IV e V) e da jurisprudência do STJ (Súmula 112), não havendo o depósito do montante integral e nem a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não há condições jurídicas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E na inteligência da tese do Tema 271 do STJ, apenas na hipótese de haver prévia suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, exatamente pela realização do depósito integral, é que se inviabilizaria a execução fiscal ajuizada posteriormente às ações ordinárias ou ao mandado de segurança. 3. CDA que, por isso, atende aos requisitos legais do CTN, art. 203, contendo todos os elementos necessários à constituição regular. E diante da força executiva da CDA, haveria legitimidade para prosseguir-se a execução fiscal ainda que fosse pelo valor remanescente, após decisão judicial anulando-a parcialmente (STJ, Tema 249). 4. Decisão recorrida mantida. Revogação da tutela recursal. 5. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7113.7119

8 - STJ. Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Execução fiscal. Cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados ( e CTN art. 204 e 125, I, II e III, do CPC). Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Nestes casos... ()

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Doc. 145.4863.9008.5400

9 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Drogaria. Multas relacionadas à higiene e saúde, bem como exigência de farmacêutico responsável pelo estabelecimento. Auto de infração lavrado sem a devida especificação. Falta de requisito essencial acarreta nulidade. Inteligência dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Embargos à execução procedentes. Nulidade do título reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5003.6900

10 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Pedido de substituição. Deferimento. Descabimento. Possibilidade nos casos de correção de erro material ou formal, desde que antes de prolatada a sentença e dada a oportunidade de apresentação de nova defesa. Inteligência do CTN, art. 203, combinado com o Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Vedada a substituição, contudo, quando implicar em alteração do próprio lançamento, como na hipótese. Substituição indeferida. Recurso provido.

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Doc. 202.0741.7004.6200

11 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e Lei 6.830/1980, 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao exe... ()

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Doc. 939.9757.4012.7700

12 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam» e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da p... ()

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Doc. 186.1092.0000.0100

13 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 103.1674.7358.8900

14 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (). Do contrário quedará nula a execução.»

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Doc. 248.7609.0927.0370

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de sujeito passivo que faleceu sem que tenha sido citado nos autos da execução. Possibilidade de substituição da CDA, mas não de modificação da sujeição passiva. Enunciado da Súmula . 392, do Colendo STJ. A possibilidade de redirecionamento do esp... ()

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Doc. 985.1119.7102.3207

16 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2017 - Município de Valparaíso - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA - Sentença acolhendo a exceção, julgando extinta a execução fiscal - ISS - Necessidade de menção ao processo administrativo, diante do lançamento do imposto - Requisito, neste caso, indispensável, nos termos dos arts. 202, V, do CTN e 2º § 5º, VI, da Lei 6830/1980 - Impossibilidade de substituição da CDA, após a decisão em primeiro grau - CTN, art. ... ()

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Doc. 182.8861.3768.1772

17 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Vício formal nas CDAs, que não apresentam elementos suficientes para a individualização do débito fiscal, em ofensa à regra do e do art. 2º, § 5º, da LEF - Assinalado prazo para substituição do título (, art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ), o qual transcorreu in albis - Nulidade da intimação, endereçada por equívoco ao advogado da parte contrária, bem como dos atos processuais subsequentes (arts. 10, 280 e 281 do CPC), inclusive a sentença, pr... ()

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Doc. 103.1674.7121.6100

18 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.

«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do , sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

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Doc. 182.4892.5000.1500

19 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico. Ilegitimidade.

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Doc. 165.0752.0002.3300

20 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que traz campos em branco. Sentença que decreta a extinção da ação, diante da nulidade vislumbrada na CDA, consistente no descumprimento do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Possibilidade de substituição do título, nos termos do CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal (LEF). Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que extinguiu a execução anulada. Circunstância que não autoriza o decreto de extinção, pois a FESP deve ser intimada a se manifestar acerca da possibilidade de substituir o titulo, em razão de defeito da CDA. Recurso conhecido e provido para este fim.

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Doc. 161.6730.5002.5000

21 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. 512.1086.8418.1884

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, e... ()

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Doc. 116.6560.8468.3402

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU art. 202, EXIGE A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE PREVÊ O ART. 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE TAMBÉM POSSIBILITA QUE A NULIDADE SEJA SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO MESMO SENTIDO, A LEI 6.830/80, QUE TRAZ NO SEU ART. 2º, §5º OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, TAMBÉM DETERMINANDO A REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM SEU §8º. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE AS CDAS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014 EM APENSO), DE FATO, NÃO POSSUEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MENCIONADAS. DA LEITURA DOS TÍTULOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, NEM TAMPOUCO FOI MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO, OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINA O CRÉDITO. CONTUDO, O JUÍZO A QUO, ANTES DE ANALISAR TAL PLEITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014), PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE, POSTERIORMENTE, DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, POSSIBILITANDO ÀS PARTES ADITAREM SUAS APELAÇÕES. PORÉM, O CTN, art. 203 E O §8º Da Lei 6.830/80, art. 2º ACIMA DESTACADOS SÃO CLAROS AO DISPOR QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, CASO HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ORA, NESTE PONTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU OS EXPRESSOS COMANDOS LEGAIS, POSSIBILITANDO SOMENTE O ADITAMENTO DOS RECURSOS, COMETENDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO. DESSE MODO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, REABRINDO-SE O PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE E OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DESTE ÚLTIMO.

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Doc. 597.6144.8813.5631

24 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal proposta pelo Estado visando a cobrança de multa contratual, sustentando que estão presentes todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; 2. Alegação da Executada de ocorrência da prescrição. Aplicação do julgado no Recurso Especial no 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos para afastar a prescrição. 3. O estabelece que a omissão de quaisquer dos requisitos previsto... ()

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Doc. 894.6696.6933.3440

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ EXECUTADA, MANTENDO-SE A MESMA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM ENDEREÇO CORRETAMENTE APONTADO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO, MAS MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CNPJ DA EXECUTADA. VÍCIO SANÁVEL. CTN, art. 203 E O art. 2º, § 8º DA LEI 6.830/80. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL DO FEITO EXECUTIVO PARA A CORREÇÃO DO CNPJ, DESDE QUE MANTIDA A EXECUTADA APONTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 689.3886.3719.4120

26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. 2. Nos termos do , e do , §8º, a Certidão de Dívida Ativa - CDA somente poderá ser subs... ()

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Doc. 699.1330.3833.5979

27 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.

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Doc. 800.2367.2037.8694

28 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA URBANA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL (IPERGS). PRESCRIÇÃO.

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Doc. 211.0280.9635.4107

29 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa Selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por GW - Prestadora de Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante víc... ()

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Doc. 210.8190.5964.2234

30 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - No caso, a parte recorrente alegou que a CDA «não indica a forma de calcular os juros de mora acrescidos, bem como, não há clareza quanto ao débito exe... ()

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Doc. 202.0741.7004.7500

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.

«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2 - Conforme preconizam o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunç... ()

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Doc. 103.1674.7457.5300

32 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).»

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Doc. 205.8175.5000.0300

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, com base no , VI, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos do e , § 8º, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CD... ()

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Doc. 202.0741.7004.6500

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere a... ()

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Doc. 103.1674.7421.1700

35 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu», consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fis... ()

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Doc. 184.9111.2027.2996

36 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam» e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por b... ()

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Doc. 196.8811.9000.7000

37 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1. Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao ... ()

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Doc. 160.7764.9000.3500

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Acórdão que dá pela sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização da selic pelos juros de mora e correção monetária. Previsão legal estadual.

«1. A verificação do atendimento dos requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a afirmação da Corte de origem, dado pela observância das formalidades estabelecidas nos e , leva a que a discussão recaia sobre elementos concretos de elaboração da CDA, cuja (eventual) revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros mo... ()

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Doc. 150.8765.9001.2000

39 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.

«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (, § 5º), nos termos dos e , há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora reali... ()

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Doc. 155.3422.7001.4000

40 - TRT3. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Conforme , § 5º, VI e , V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo ().»

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Doc. 178.6274.8001.8000

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.

«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.... ()

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Doc. 165.6791.8002.2600

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 167.6944.7000.6800

43 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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Doc. 842.8735.6086.4267

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS - MUNICÍPIO DE LEME.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado. Recurso interposto pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - Com o advento do CPC/2015, o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento passou a ser taxativo - Doutrina - Cabimento do agravo de instrumento nos casos de julgamento parcial do mérito previsto expressamente no §5º do - Precedente do Col. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - A... ()

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Doc. 692.0885.0833.4527

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 299.2746.6218.4559

46 - TJSP. Apelação. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Alegação de nulidade da CDA não verificada. Crédito constante da CDA que traz todos os elementos mínimos exigidos em lei (CTB, art. 202 e §5º, da Lei 6.830/1980, art. 2º). Inexistência das omissões previstas na primeira parte do CTN, art. 203, que poderiam ensejar a nulidade da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 945.3749.6369.5050

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 669.2184.5508.3898

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 818.0407.3987.9405

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 714.8248.4270.7535

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TSCM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, EIS QUE IMPOSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E. STJ. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO DESPROVIDO.

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