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Lei nº 5.172/1966 art. 185

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Doc. 220.6021.2513.1807

1 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exig... ()

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Doc. 230.8150.2766.2274

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel. Conforme assentado no acórdão recorrido (fls. 138/139), incialmente, no ano de 2007, a executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo alienou imóvel de sua propriedad... ()

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Doc. 240.4271.2219.3192

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, ... ()

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Doc. 240.9040.1183.0349

4 - STJ. Processual civil. Apelação. Conhecimento. Princípio de dialeticidade. Inobservância.

1 - «Embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 240.7031.1609.1553

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em relação à questão de mérito, porquanto a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 185 (presunção absoluta de fraude) quando a alienação foi feita por responsável tributário que... ()

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Doc. 240.1080.1280.7749

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promov... ()

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Doc. 230.9041.0574.2103

7 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóveis após inscrição em dívida ativa de créditos tributários e citação da executada. CTN, art. 185.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao re curso especial.

I - Conforme a jurisprudência deste STJ, Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021. II - Correta, portanto,... ()

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Doc. 210.7090.2654.7253

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2826.8173

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()

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Doc. 210.8061.0736.4776

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Caso em que a corte regional, com base nas provas dos autos, afastou a boa-fé dos envolvidos. Inviabilidade de apreciação nesta seara recursal. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 336.000,00). Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de demonstração de exorbitância. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As premissas fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias levaram à conclusão de que o caso dos autos se subsume à hipótese em que está indene de dúvidas a caracterização da fraude à execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.141.990/SP) e tendo a Corte Regional, com base nas provas constantes dos autos, afastado a boa-fé dos envolvidos. Dessa forma, somente nova e acurada análise do acervo fático p... ()

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Doc. 193.3264.2004.4300

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (LEI COMPLEMENTAR 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.6263.7000.1600

12 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Acórdão embargado que declara não ter havido alienação ou oneração. Descaracterização da fraude. Divergência não comprovada. Alegação de impossibilidade de o STJ rever decisões da justiça do trabalho. Questão decidida em conflito de competência. Preclusão.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Embargos de Divergência, por meio dos quais se pretende ver reconhecida a fraude à execução em virtude de ato de remição de bem imóvel. 2 - O primeiro paradigma apresentado não versa sobre a configuração da fraude à execução na hipótese de remição, versando tão somente sobre a possibilidade da Fazenda Nacional utilizar, em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no ... ()

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Doc. 241.0260.7808.7314

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, ER... ()

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Doc. 210.8230.9411.9710

14 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

1 - Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 2 - A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 3 - No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a ci... ()

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Doc. 146.8983.5010.3700

15 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Negócio jurídico realizado entre a empresa executada e os embargantes após a inscrição em dívida ativa, quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 185. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução tributária. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

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Doc. 157.8382.5002.4800

16 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de comprovação de que a transferência se dera por iniciativa do executado. Impossibilidade de equivalência à alienação realizada por iniciativa do devedor para os fins do CTN, art. 185, daquela que fora promovida em processo judicial diverso. Decisão que indefere reconhecimento da fraude mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5001.0400

17 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 154.0775.0000.8000

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. «O CTN nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilid... ()

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Doc. 165.3124.0013.9000

19 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel penhorado vendido ao embargante por escritura pública no curso da execução. Fraude à execução caracterizada. Inteligência do CTN, art. 185. Alegação de boa-fé na aquisição do bem constrito. Descabimento. Constrição mantida. Recurso provido.

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Doc. 993.7272.2274.4121

20 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de... ()

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Doc. 322.2628.3736.5281

21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da ... ()

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Doc. 210.8800.2002.2076

22 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 185.7592.4175.1677

23 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 628.8026.8603.7634

24 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco an... ()

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Doc. 418.2511.4591.6337

25 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de ci... ()

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Doc. 593.7836.0089.7723

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU

dos exercícios de 2014 e 2017. Município de Itapevi. Penhora de veículo automotor adquirido pela embargante, terceira estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa e citação dos executados. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do CTN, art. 185, que se aplica para os casos de execuções fiscais de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao vertente caso. ... ()

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Doc. 113.2335.1993.3989

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada original (Nebias), bem como determinou a inclusão no polo passivo da atual proprietária do imóvel tributado (Ironside). Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Excipiente que era proprietária do bem, e contribuinte do IPTU, quando da ocorrência dos fatos geradores, lançamento dos créditos e propositura da execução. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade no curso do feito executivo. Inteligência do CTN, art. 185. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 967.9630.9798.5006

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização - Exercício de 2013 - Decisão que não reconheceu ocorrência de fraude à execução - Pretensão à reforma - Execução ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185 - Alienação de bem após inscrição do débito em dívida ativa, sem reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida - Configuração de fraude à execução - Inteligência do art. 185 e parágrafo único d... ()

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Doc. 712.0834.5038.5056

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação da constrição judicial sobre veículo em questão e tornando insubsistente a penhora. O embargante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônu... ()

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Doc. 850.3112.1055.4556

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores depositados em «escrow account», conta vinculada à garantia de avença privada - Alegação da existência de causa de impenhorabilidade (art. 7º-A, § 1º, da LF 8935/94, incluído pela LF 14711/23) que não pode conviver, contudo, com a prática de fraude a credores, que se presume na hipótese de cessão de direitos ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa (CTN, art. 185, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 314.9407.7309.5274

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de improcedência em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, inclusive tributos. Os autores argumentam vício no contrato de compra e venda em razão de débitos tributários sobre o imóvel que foram omitidos. Os réus defendem a validade do contrato e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a omissão... ()

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Doc. 307.0021.6904.1566

32 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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Doc. 727.7762.7276.7372

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

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Doc. 924.1115.4076.9380

34 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade-exequente contra sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da penhora e o cancelamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Cabimento - Alienação ocorrida após a inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - ... ()

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Doc. 774.9898.0898.7047

35 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quand... ()

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Doc. 203.1307.8909.4637

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro em execução fiscal tributária- Município de Bragança Paulista - Sentença que julgou procedentes os embargos e insubsistente o bloqueio judicial - Penhora que recaiu sobre automóvel adquirido pelo embargante, estranho à lide - CTN, art. 185 - Ausência de prova de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso do município não provido

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Doc. 103.1674.7195.3100

37 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.»

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Doc. 103.1674.7020.0600

38 - STJ. Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.»

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Doc. 184.2595.2001.5600

39 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem antes do redirecionamento ao sócio-gerente. Fraude à execução não caracterizada. CTN, art. 185. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2815.0004.7600

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - Sem dúvida, houve omissão no julgado quanto à seguinte questão: não tendo ocorrido a inclusão da pessoa do sócio na CDA, a fraude prevista no CTN, art. 185, não pode se estender a este. 3 - O embargante alega: «Conforme demon... ()

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Doc. 203.5442.5003.0100

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3440.5000.3100

42 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dív... ()

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Doc. 195.5395.1002.3100

43 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Redação original do CTN. Citação por edital. Suficiência. Análise das demais causas de pedir. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se sentido de que, em se tratando de negócio anterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, há presunção de fraude à execução se a alienação tiver ocorrido após a citação do executado execução fiscal e, em se tratando de ato posterior à referida modificação legislativa, se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. 2 - Hipótese em que, ao contrário do que cons... ()

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Doc. 144.5285.9001.0900

44 - TRT3. Fraude à execução fiscal. Configuração.

«Se o ato translativo foi praticado após o início de vigência da Lei Complementar 118 (09/06/2005), que alterou a redação do CTN, art. 185, basta a anterior inscrição do sujeito passivo em dívida ativa para configurar a fraude à execução fiscal, em decorrência da presunção estabelecida em lei.»

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Doc. 136.4163.3000.9600

45 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. 2. Afasta-se a alegação de fraude á execução fiscal para acolher embargos de terceiro, se o executado possui em seu patrimônio outros bens para garantir a execução. 3. A interpretação dada ao CTN, art. 185 pretende abrandar o rigor do dispositivo. 4. Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. 177.3162.3000.7000

46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. II - Se a execução fiscal é proposta apenas contra a pessoa jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do CTN, art. 185 nã... ()

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Doc. 128.6208.4259.4543

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL, PRETENDENDO EMBARGANTE A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSÁRIA REFORMA. ALIENAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO TENDO O DEVEDOR RESERVADO BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADA NO CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) É DE NATUREZA ABSOLUTA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CORTE SUPERIOR QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O CITADO ENTENDIMENTO SE APLICA, DE IGUAL FORMA, ÀS HIPÓTESES DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 986.3182.4973.9898

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENRO DA EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.

Após a realização da constrição, a sócia executada, aqui embargante, apresentou embargos à execução alegando, em suma, que o bem penhorado (automóvel de placa KQK193) foi adquirido em seu nome, mas que o real proprietário do bem seria o seu genro. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito t... ()

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Doc. 784.6496.4450.2466

49 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Rejeição de objeção de pré executividade. Rejeição. Insurgência. Prescrição intercorrente não caracterizada. Fraude à execução (CTN, art. 185) bem decretada. Recurso desprovido

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Doc. 198.5749.8041.7122

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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