DOC. 527.7546.8044.9570

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 22/7/2005 - Despacho citatório proferido em 29/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Pedidos de suspensão do feito - Deferimento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença - Ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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