Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0210.8608.5487

1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional. I - A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 220.6031.2674.1162

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados como divergentes.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial entre os julgados sob contraste exige a demonstração de similitude fática entre os casos concretos, mas com decisões dissonantes acerca da aplicação do direito federal infraconstitucional, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - In casu, o acórdão embargado da Segunda Turma julgou matéria relativa à suspensão da prescrição pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, enquanto que os acórdãos paradigmas... ()

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Doc. 210.5021.0165.7749

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 174. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor de decisão proferida em execução fiscal objetivando a prescrição do crédito tributário em relação à CDA 9041602786270. No Tribunal a quo, a decisão, objeto do agravo, foi mantida, conforme ementa do acórdão. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem co... ()

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Doc. 210.9141.1965.8329

4 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre o... ()

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Doc. 230.8160.1203.8123

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Questão afastada pelo tribunal de origem. Interesse recursal inexistente. Alegada ofensa ao CTN, art. 174. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria conhecível de ofício. Inexistência de interesse recursal.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. 2 - Quanto à violação ao , tem-se, a uma, que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal centrada na falta de perfectibilização do parcelament... ()

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Doc. 241.1081.0634.9555

6 - STJ. Processual civil. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular e falta de comprovação de culpa da exequente pela demora da citação. Matéria fática.

1 - Não se configura insuficiência de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo aprecia a demanda de modo integral e sólido, apenas não adotando a tese articulada pela parte. 2 - Infirmar a premissa de ocorrência de dissolução irregular da sociedade firmada expressamente pelo Tribunal a quo, como causa da demora na citação da executada, demandaria o vedado reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sem emitir juízo de ... ()

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Doc. 230.7040.2707.7528

7 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No plano do mérito, melhor sorte não assiste à Urbe recorrente. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito de ITBI datado de 09/11/2002, distribuída em 2010, já na vigência, portanto, da Lei Complementar 118/2005, que modificou o parágrafo único do para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. No caso dos autos, o despacho citatório foi exarado em 08/06/2010, quando, ent... ()

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Doc. 517.9964.8371.4689

8 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. CTN, art. 174. Verba honorária que decorre da sucumbência da exequente na execução fiscal. Condenação devida. Sentença que deixou de impor condenação em honorários advocatícios. Recurso da executada provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários.

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Doc. 313.3033.7108.5347

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 838.9638.2212.3272

10 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.

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Doc. 617.4884.8252.8218

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

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Doc. 240.4271.2793.9549

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 174. Redirecionamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e não comprovação da divergência jurisprudencial. Limita-se a irresignação dos Agravantes à questão alusiva à ausência de prequestionamento. 2 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o , tido por afrontado, nem mesmo implicitamente. E não se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventu... ()

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Doc. 240.5270.2277.9951

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para a verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência caracteriza reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao , o recurso não pode ser conhecido po... ()

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Doc. 241.1071.1539.8413

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 306.1143.2079.5779

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IPTU. Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos de IPTU. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174. Transcurso do quinquênio legal. Inexistente cobrança judicial em face do devedor do tributo ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 240.3220.6873.5516

16 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do , o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622/STJ (STJ), « a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a inst... ()

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Doc. 230.7060.8391.3300

17 - STJ. Tributário. Agravo interno. Prescrição da pretensão executória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório da causa. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se confunde com o crédito original constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilizaç... ()

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Doc. 240.7031.1941.4889

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1990.4202

19 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de ementa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interrupção da prescrição na redação do CTN, art. 174. Nulidade dos embargos de declaração. Nulidade da citação e intimaçào por edital. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundament... ()

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Doc. 240.5080.2911.1911

20 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 2 - Na hipótese, o pedido de redirecionamento foi apresentado tempestivamente logo depois da ciência da dissolução irregular da empresa deve... ()

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Doc. 230.7040.2965.2547

21 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Reinício do prazo prescricional da data do inadimplemento do acordo. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ entende que « a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - N... ()

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Doc. 220.2181.1184.7452

22 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistênc... ()

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Doc. 220.2171.2367.3688

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As questões referentes ao e aos efeitos do processo administrativo foram devidamente analisadas, embora em sentido contrário à pretensão recursal (e/STJ fl. 1142). 2 - A análise das razões recursais revela, portanto, a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1453.5600

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do , IV, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1603.5234

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Acórdão recorrido que declarou o esgotamento dos meios possíveis para a notificação pessoal. Validade. Decisão fundamentada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame nesta seara recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição. Tema não ventilado na instância ordinária. Inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 192.6503.8001.5200

26 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da de... ()

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Doc. 206.4440.8000.7000

27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REs... ()

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Doc. 144.9131.4007.2300

28 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 200.6200.4006.8000

29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do , II. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9045.7002.6900

30 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Prescrição com relação ao crédito tributário de 1994 reconhecida de ofício. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 174. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7002.6800

31 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 144.3322.8001.1400

32 - TJMG. Execução fiscal. Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174, páragrafo único, IV. Recurso provido

«- O parcelamento importa em reconhecimento do débito. Sendo assim, de acordo com o disposto no , parágrafo único, inciso IV, a prescrição não se opera quando se constata que, da data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário até a data da concessão do parcelamento, não transcorreu o prazo quinquenal. - Não há como falar em curso de prazo de prescrição intercorrente no período em que a execução se encontra suspensa por força de parce... ()

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Doc. 158.6592.9001.0800

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPVA. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa, ao contribuinte, da notificação para pagamento ou do carnê. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; AgRg no Ag 1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 08/04/2010. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento firme de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/11/2011; REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON,... ()

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Doc. 150.2021.0000.1300

34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem que houvesse citação da devedora.

«1. Controverte- se a respeito da decisão que decretou a prescrição na Execução Fiscal, com base no , por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, sem que houvesse a citação da devedora nos autos da execução fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica. ... ()

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Doc. 164.7844.8009.8500

35 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Decurso de mais de cinco anos entre o despacho de inclusão dos sócios no pólo passivo e a citação. Prescrição reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.2746.5430

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do executivo fiscal. Prazo prescricional. Citação da empresa devedora e dos sócios. Prazo de cinco anos. CTN, art. 174.

1 - «A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 164.7400.5017.3200

37 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 154.0214.6001.6500

38 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao refis. Parcelamento do débito tributário. Inadimplência. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou na data da exclusão do contribuinte). 2. O entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação pacificada nesta Corte de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédi... ()

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Doc. 163.7853.5006.6700

39 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Débitos referentes ao período de março de 1999 até setembro de 2003. Ação de execução ajuizada em agosto de 2005. Termo inicial. Lapso de cinco anos que deve ser contado da data da sua constituição definitiva, ou seja, abril de 2004. CTN, art. 174. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6001.2800

40 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3010.1600

41 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exigência de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o bancoarrendante. Validade. Contrato de «leasing» que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veiculo durante a sua vigência. Legitimidade de parte do banco executado evidenciada. Ocorrência, todavia de prescrição dos débitos de 1998, 1999 e 2000. CTN, art. 174. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de cada ano. Execução proposta somente em abril de 2005. Exigibilidade apenas do IPVA referente ao exercício de 2001. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 163.9273.9022.9000

42 - TJSP. Prescrição. Imposto sobre Serviços. Execução Fiscal. Prefeitura Municipal de Araçatuba. ISS dos exercícios de 1999 a 2003. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Acordo realizado em 2004. Inteligência do CTN, art. 174. O parcelamento do tributo mediante acordo após a consumação do prazo prescricional não atua como causa interruptiva da prescrição. A prescrição no direito tributário é causa extintiva do crédito tributário e, em face do princípio da estrita legalidade, no qual encontra-se subsumida a Administração Pública, fica vedado exigir pagamento de crédito que já foi extinto pelo decurso do tempo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6001.3500

43 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Condenação da parte contrária à apresentação de notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias após o decurso do prazo do CTN, art. 174. Impossibilidade. Perda do objeto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8230.9215.6376

44 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.

1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o p... ()

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Doc. 145.4863.9008.5300

45 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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Doc. 146.4212.2012.8500

46 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 146.8743.5011.8700

47 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Citação por edital realizada mais de cinco anos após a inscrição na dívida ativa. Vigência, à época, da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, que previa a citação do devedor como causa interruptiva do prazo prescricional de cinco anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.

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Doc. 146.8983.5013.9400

48 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line» indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 146.8983.5005.1200

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

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Doc. 144.0561.8000.3000

50 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento do débito tributário. Inadimplemento. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma... ()

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