STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Prequestionamento. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no CTN, art. 174.
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