DOC. 240.7031.1990.4202

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de ementa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interrupção da prescrição na redação do CTN, art. 174. Nulidade dos embargos de declaração. Nulidade da citação e intimaçào por edital. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.

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