DOC. 210.5021.0165.7749

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 174. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor de decisão proferida em execução fiscal objetivando a prescrição do crédito tributário em relação à CDA 9041602786270. No Tribunal a quo, a decisão, objeto do agravo, foi mantida, conforme ementa do acórdão.

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