STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As questões referentes ao CTN, art. 174 e aos efeitos do processo administrativo foram devidamente analisadas, embora em sentido contrário à pretensão recursal (e/STJ fl. 1142).
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