TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. ICMS. Alegação de que parcela do crédito teria sido alcançada pela decadência. Período de 01/01/2011 a 15/12/2011. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Enunciado de Súmula 555, STJ. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos termos do art. 932, IV, «a» do CPC.
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