DOC. 240.3040.2602.6903

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a revisão da premissa fática assentada no julgado regional de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.

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