DOC. 711.1442.5482.7059

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial contado da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, atraindo o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Decadência parcial configurada. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Limitação ao valor do tributo afastada. Base de cálculo da multa. Correção monetária. Art. 85, § 9º Lei Estadual 6.374/1989. Impossibilidade de adoção da SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária. Legislação que não prevê índice de correção específico. Cálculo da multa com base no valor histórico da operação. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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