STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculo e pagamento de ICMS reconhecido pelas instâncias ordinárias. CTN, art. 150, § 4º. Incidência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
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