DOC. 893.1509.4281.6562

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores. Inteligência do CTN, art. 135, III, da súmula 435/STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 981. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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