STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Protocolo do recurso especial ilegível. Existência de outro meio apto a aferir tempestividade. Fundamento reconsiderado. Ausência de fundamentação jurídica sobre alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Primeiramente, há de se afastar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em face da impossibilidade da aferição da tempestividade do recurso especial, visto que consta nos autos, à fl. 243, termo de juntada da petição, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atesta a interposição do recurso em 15 de dezembro de 2008, estando, portanto, tempestivo.
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