TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), em que se fixou as tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III) - Prescrição não configurada em relação ao pedido de redirecionamento do feito para os sócios - Inexistência de inercia da Fazenda - Determinação de prosseguimento da execução em relação aos sócios - Acórdão alterado para dar provimento ao recurso da FESP, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CP
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