STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio-Gerente por obrigações tributárias não honradas pela pessoa jurídica. Mero inadimplemento. Não configuração, por si só, de infração à Lei de que trata o CTN, art. 135.
1 - É entendimento pacífico do STJ que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, infração à lei de que trata o CTN, art. 135.
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