1 - STJ. Seguridade social. Advogado. Representação. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição pedida pelo Juiz. Possibilidade. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.316.

«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»

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Doc. 103.1674.7455.1700

2 - STJ. Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.»

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Doc. 103.1674.7452.5700

3 - STJ. Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.

«... Nesse julgado, ressaltou-se que «com a morte cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 1.316, II, CC/16 e art. 682, II, CC/02), restando viciados de nulidade os atos posteriormente por ele praticados». Impertinente, destarte, no caso em tela, a regra insculpida no , invocada tanto pelo Juiz singular como pelo Tribunal de origem, por dizer ela respeito a negócios jurídicos relacionados com o direito substancial, e não com o direito processual. ...» (Min. Barros M... ()

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Doc. 142.4893.9000.1000

4 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

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Doc. 142.4893.9000.0800

5 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do , IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 853.4505.9360.2704

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada para cobrança de despesas de conservação e manutenção de imóvel comum situado na Av. Presidente Vargas, 3.595, apt. 1.101, em copropriedade na proporção de 50% para cada parte. O réu alegou que os gastos deveriam ser suportados exclusivamente pelo autor, sem comprovar tal ajuste. II. Questão em Discussão Definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas de conservação e manutenção de bem comum, considerando os e CCB, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7010.2800

7 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.

«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC/1973, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do Ofensa a esse dispositivo e ao , Inão caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o ... ()

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Doc. 397.8186.1954.1642

8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS ENTRE OS QUINHOEIROS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALCANCE.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de divisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alcance da gratuidade da justiça, concedida ao réu, às despesas com a divisão do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A repartição, entre os interessados, das despesas da estremação dos quinhões, determinada pelo , não é alcançada pelo benefício da gratuidade da justiça concedido à parte. Dispõe o art. 1.315 do Códi... ()

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Doc. 142.4893.9000.0500

9 - STF. Cessão de direitos a título oneroso feita por procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Inteligencia do CCB, arts. 1.316, I e II, 1.317, I e II. CCB/2002, art. 685.

«Reconhecido o caráter oneroso da cessão, inaplicáveis a espécie o e , sem a prova de simulação do ato. Re não conhecido.»

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