Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.9273.9004.5400

1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. 145.4863.9021.1500

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. 147.5943.3000.9700

3 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta» que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem». CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini». Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0003.3500

4 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0015.6100

5 - TJSP. Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex». Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 662.3733.3790.9630

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imó... ()

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Doc. 337.3670.0045.5860

7 - TJRJ. Apelação. Ação de manutenção de posse. Autor que, na qualidade de empregado do réu, residiu em imóvel por mera liberalidade do proprietário. Aplicação do CCB, art. 1.208. Sentença de improcedência mantida. Pedido contraposto corretamente acolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 384.0279.2811.4636

8 - TJSP. APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - A

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL QUE RESIDE E DOS MÓVEIS QUE O GUARNECEM - IMPOSSIBILIDADE - Requerida que, até o falecimento do de cujus, sempre morou n... ()

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Doc. 678.6405.7362.5913

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO. Inteligência da Súmula 619/STJ «a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, dispõe em sua primeira parte o ... ()

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Doc. 150.4700.1002.1100

10 - TJPE. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação do imóvel mediante permissão. Incidência do art. 1.208 cc a afastar a posse do apelante. Irrelevância da existência de testamento. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Nos termos do , a permissão não induz a posse. Cessada a anuência, a permanência no imóvel caracteriza-se como esbulho. 2. Não há que se falar em direito testamentário quando inexistente a condição de eficácia que é a morte da testadora. 3. Sentença mantida. Apelação improvida.»

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Doc. 996.3197.1672.2946

11 - TJMG. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se: (1) a posse da recorrente, decorrente da relação empregatícia de seu falecido esposo; (2) há comprovação suficiente do comodato verbal que ... ()

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Doc. 672.8195.0848.2620

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. Descabimento. Agravante e agravada que são nu-proprietários do imóvel, sendo o usufruto exclusivo da mãe deles. Agravante que não tem posse do imóvel, mas mera detenção, nos termos do , por isso não tem legitimidade para pleitear proteção possessória. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido

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Doc. 737.9949.9289.8113

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. Nos termos do , não induzem posse os atos de mera permissão, assim como não autorizam a sua aquisição atos violentos ou clandestinos. O abandono posterior do imóvel desconfigura a mera permissão inicial, quando comprovado, de forma robusta, que a possuidora tinha ânimo de dono. Apelações desprovidas.

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Doc. 921.6201.8339.8674

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. Nos termos do , não induzem posse os atos de mera permissão, assim como não autorizam a sua aquisição atos violentos ou clandestinos. O abandono posterior do imóvel desconfigura a mera permissão inicial, quando comprovado, de forma robusta, que a possuidora tinha ânimo de dono. Apelação desprovida.

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Doc. 586.5660.9284.4402

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. Nos termos do , não induzem posse os atos de mera permissão, assim como não autorizam a sua aquisição atos violentos ou clandestinos. O abandono posterior do imóvel desconfigura a mera permissão inicial, quando comprovado, de forma robusta, que a possuidora tinha ânimo de dono. Apelação desprovida.

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Doc. 528.1296.1800.1708

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. A parte autora alegava exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide. A sentença destacou que a posse exercida pela requerente configurava mera detenção por tolerância da coproprietária, não atendendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. Questão em disc... ()

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Doc. 144.3774.0386.1130

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA. -

De acordo com o , «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.» - A doação se trata de ato solene e deve ser implementada por meio de escritura pública ou instrumento particular, exceto se o bem for móvel e de baixo valor, consoante disposto no art. 541 do CC. - Sendo imóvel o bem objeto da discussão, impossível a ef... ()

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Doc. 823.9635.5142.4826

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA. -

De acordo com o , «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.» - A doação se trata de ato solene e deve ser implementada por meio de escritura pública ou instrumento particular, exceto se o bem for móvel e de baixo valor, consoante disposto no art. 541 do CC. - Sendo imóvel o bem objeto da discussão, impossível a ef... ()

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Doc. 975.0693.1052.9898

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. -

Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o - A ocupação vinculada a relação laboral com o proprietário não induz posse legítima, pois inexiste intenção de exercer poder de dono sobre o bem. - A ausência de contestação pelo proprietário ao longo do tempo não transforma a detenção em posse, especialmente qu... ()

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Doc. 541.4147.6676.2536

20 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. - O

usucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. - O CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido... ()

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Doc. 138.8432.0300.9850

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DA CAPACIDADE CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - MÉRITO - ATOS DE PERMISSÃO E MERA TOLERÂNCIA - OCORRÊNCIA - PERMISSÃO DO GENITOR DA AUTORA - ART. 1.208 DO CC/02 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Não se tratando de incapacidade nos termos dos arts. 3º e 4º do CC/02, não há que se falar na incapacidade da parte para estar em juízo, sendo certo que, mutatis mutandis, o momento processual oportuno para alegar a incapacidade da testemunha, desde que presentes as hipóteses do art. 447, §§1º, 2º, 3º, do CPC/2015, deve observar a regra prevista no art. 457, §1º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. - Três requisitos são essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso or... ()

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Doc. 892.0619.7327.1789

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. Nos termos do , a mera permissão ou tolerância é insuficiente para a concessão de usucapião de imóvel, que requer a posse qualificada, nos termos do art. 1238 do mesmo Código. Apelo desprovido.

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Doc. 277.0759.4035.3583

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. -

Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o - A ocupação vinculada a relação laboral e comodato verbal com o proprietário não induz posse legítima, pois inexiste intenção de exercer poder de dono sobre o bem. - A ausência de contestação pelo proprietário ao longo do tempo não transforma a detenção em posse... ()

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Doc. 210.5110.4813.3529

24 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de Goiânia. Ocupação. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. CCB/2002, CCB, art. 1.208.

1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Goiânia. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por entender que «não merecem prosperar as teses de falta de comprovação de doação pela municipalidade ou de que tratava-se, até então, de bem público, insuscetível de usucapião e proteção possessória, haja vista que os vícios da posse são relativos, isto é, a posse do demandado é ... ()

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Doc. 705.4888.2072.1101

25 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

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Doc. 144.8185.9001.5600

26 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parente... ()

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Doc. 145.4862.9001.8300

27 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o 2. Os testemunhos deixam claro que o casal residiu no primeiro andar por ato de permissão da recorrida, inexistindo doação ou c... ()

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Doc. 150.7171.3000.0500

28 - STJ. Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.

«- Permanece em vigor a regra inscrita no , segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. - Em se tratando prédio locado para fins comerciais a ocorrência de incêndio não tem o condão de fazer incidir o comando inscrito no Lei 8.245/199... ()

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Doc. 332.6550.0808.0187

29 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oite... ()

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Doc. 316.4178.3330.4382

30 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO - POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMODATO - Autor que, até o falecimento de seu genitor, sempre morou no imóvel mediante permissão do requerido - Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem (). Além disso, a qualidade da posse exercida pelo de cujus transmite-se ao herdei... ()

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Doc. 490.6502.2586.3017

31 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, REUNIDAS POR FORÇA DE CONEXÃO. EX-COMPANHEIROS.

... ()

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Doc. 303.4700.0871.2612

32 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu c... ()

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Doc. 617.5677.5499.3451

33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada visando a reintegração de posse de imóveis ocupados pela parte ré. A parte ré, por sua vez, propôs ação de usucapião, alegando posse mansa e pacífica em relação aos imóveis. Diante da sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação de usucapião, o réu da ação de reintegração de posse interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de prova do contrato de comodato e a... ()

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Doc. 407.2694.7134.9961

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, tendo a decisão agravada indeferido o pedido dos réus de inclusão dos filhos no polo passivo, os quais igualmente residem no imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 3. Recorrem os réus, cingindo-se a controvérsia a analisar se os filhos devem ser incluídos no polo passivo, sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de decidir 4. Não obstante os filhos dos réus, ora agravantes, s... ()

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Doc. 206.8386.5669.2439

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração na posse. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no para a caracterização do esbulho ou da turbação. Possuidor que se caracteriza como aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Parte autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Caso, aliás, em q... ()

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Doc. 624.4055.8013.4314

36 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. Posse da autora comprovada por meio de documentos acostados aos autos. Cessão inicial a título de comodato ao filho da autora (que veio a falecer) e a sua companheira. Alegação de posse legítima da ré, que lá permaneceu após o falecimento do filho da autora por longo lapso temporal. Pretensão da autora de reaver o imóvel. Pedido de desocupação do bem não ate... ()

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Doc. 892.2885.0122.1964

37 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - Requerida que, após o falecimento de seu companheiro, padrasto das autoras, morou no imóvel mediante autorização das requerentes - Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem () - Ausência dos requisitos necessários à declaração da usucapião. PLEITO DE... ()

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Doc. 512.7572.8196.1047

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobrepo... ()

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Doc. 138.7584.7000.9600

39 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Moradora de condomínio que ocupa vaga de garagem por mais de dez anos sem autorização dos legítimos proprietários. Não comprovação do direito alegado, como exigido pelo CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de acolhimento do pedido de reintegração. Inteligência do CCB, art. 1208. Recurso não provido.

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Doc. 436.9964.5394.6113

40 - TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 296.2699.6393.1882

41 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPLO RELIGIOSO. ÓBITO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE. SUCESSÃO. É

incontroverso nos autos, e devidamente atestado pela unanimidade da prova oral, que o imóvel objeto da presente ação possessória, antes de destinar-se ao funcionamento de templo religioso, servia exclusivamente de residência da genitora do autor, hoje falecida ? destinação esta que se manteve mesmo após a inauguração do templo. A autorização para prática de cultos e frequentação de correligionários não faz presumir cessão dos direitos de posse sobre o imóvel, os quais, salvo p... ()

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Doc. 783.8632.5603.7818

42 - TJMG. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse da apelante, oriunda de comodato verbal, pode ser... ()

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Doc. 927.4092.5591.9822

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do vigente. Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho praticado pela parte ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Ato de mera permissão não induz posse, conforme preceitua o A permanência da parte ré indevidamente no imóvel depois de escoado o prazo para desocupação, privando... ()

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Doc. 516.4990.7554.0212

44 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por CECILIA NASCIMENTO MACHADO contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por OSCAR ANTONIO MACHADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel e a fixação de aluguéis a partir da citação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o recorrido comprovou posse anterior e esbulho por p... ()

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Doc. 611.7910.1318.0822

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de demonstração dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência possessória, notadamente quanto à caracterização do esbulho e à adequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O exi... ()

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Doc. 181.4584.0518.7081

46 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prova oral despicienda. Exegese do art. 443 I do CPC. Inadequação da via eleita. Descabimento. Alegação de copropriedade não interfere na análise da posse. Dicção do art. 1.210, § 2º do CC. Mérito. Comprovação dos requisitos previstos no Posse anterior demonstrada pelos apelados. Esbulho caracterizado. Permanência da apelante no imóvel con... ()

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Doc. 416.7422.0704.6560

47 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Imóvel de propriedade do autor e da ré, dado em comodato aos seus genitores por longo lapso temporal. Autor que não exerceu a posse qualificada ad usucapionem nesse período. Requerente que reside no imóvel desde meados de 2019/202... ()

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Doc. 572.7790.2751.0410

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1208. ATO PERMISSIVO DA ANTERIOR POSSUIDORA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do Conforme preconiza o , não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Uma vez ausentes os requisitos mínimos necessários para declaração da prescrição aquisiti... ()

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Doc. 799.4244.8335.0702

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais e, no mérito, afirma preencher os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais; e (ii) verificar se a posse exercida pela apelante sobre... ()

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Doc. 779.3026.0709.6135

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

... ()

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