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Lei nº 3.071/1916 art. 1175

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Doc. 103.1674.7406.7300

1 - TAMG. Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.»

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Doc. 103.2110.5024.3000

2 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.

«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.»

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Doc. 104.4320.9000.1600

3 - STJ. Doação universal. Proibição. Finalidade. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548.

«1. A proibição inserta no art. 1.175 do CCB/16 (CCB/2002, art. 548) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha.»

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Doc. 127.4090.1000.2800

4 - TJRJ. Doação. Ação declaratória. Escritura pública de doação. Nulidade. Doador. Reserva de bens e meios de subsistência. Inocorrência. Meios de subsistência da doadora insuficientes. CCB/2002, art. 548. CCB, art. 1.175.

«Ação visando declaração de nulidade de doação em função de a doadora, que na data do ato tinha setenta anos de idade, ter sido induzida à prática do ato, assim como a indenização de danos materiais consistentes na retirada indevida de recursos financeiros de sua poupança. Indícios, na verdade, de arrependimento. Sentença de procedência parcial em relação apenas à nulidade do ato de doação e, ainda assim, com base no fato de que o bem imóvel doado era o único detido pela ... ()

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Doc. 103.1674.7419.8300

5 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.»

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Doc. 103.1674.7294.8700

6 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. 103.2110.5044.8100

7 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. 104.4320.9000.1800

8 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1... ()

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Doc. 147.2802.8016.3100

9 - TJSP. Doação. Anulação. Ausência de reserva pelos doadores de bens ou renda suficientes à sua subsistência. CCB, art. 1175(CCB/2002, art. 548). Possibilidade de arguição do vício por descendentes dos doadores. Inteligência do CCB/2002, art. 168. Exposição insuficiente todavia, pela autora, das condições de sobrevivência dos doadores e da eventual privação de recursos em relação direta com os atos de liberalidade impugnados. Genitores que, ademais, seguiram residindo em um dos imóveis doado aos irmãos da autora. Demanda, por seu turno, ajuizada doze anos depois das doações, sem qualquer notícia concreta de comprometimento das condições de sobrevivência dos doadores. Recurso improvido.

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Doc. 142.4893.9000.0500

10 - STF. Cessão de direitos a título oneroso feita por procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Inteligencia do CCB, arts. 1.316, I e II, 1.317, I e II. CCB/2002, art. 685.

«Reconhecido o caráter oneroso da cessão, inaplicáveis a espécie o CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, sem a prova de simulação do ato. Re não conhecido.»

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Doc. 144.7244.0023.7500

11 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.

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Doc. 174.6914.1001.2600

12 - STJ. Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. II. Aplicação à espécie do CCB, art. 177, porém com termo inicial diverso do considerado pelo aresto a quo. ... ()

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Doc. 104.4320.9000.1900

13 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: E, sob esse aspecto, pareceu-nos mais acertado o entendimento no sentido da não incidência do disposto no CCB/1916, art. 1.175 do antigo CC (agora CCB/2002, art. 548), em acordo de separação, pois a questão relat... ()

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Doc. 103.1674.7376.2100

14 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»

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Doc. 103.1674.7539.5100

15 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. Serpa Lopes já consignava o posicionamento de Clóvis Beviláqua e J. M. Carvalho Santos (in Curso de Direito Civil. Volume I. 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2000, página 507, nota de rodapé 126), ambos favoráveis à prescritibilidade da pretensão de reconhecimento da nulidade de ato jurídico, parecendo admitir, ele mesmo, a tese - salvo nos casos de inexistência do ato. Ca... ()

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