Lei nº 3.071/1916 art. 944

1 - TST. AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO.

2 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONCAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. Observa-se possível ofensa ao CCB, art. 944. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONCAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. Ante a possível violação do CCB, art. 944, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1 . O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), ao concluir pela existência do nexo concausal entre o ambiente de trabalho e as enfermidades no ombro e coluna da reclamante (bursite e hérnia de disco cervical) . Constaram do acórdão regional: a admissão da reclamante em 24/5/1999 e a dispensa em 8/5/2015; a alteração degenerativa das enfermidades e o nexo de concausalidade com o trabalho desenvolvido em condições antiergonômicas. 2. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, sobretudo em se considerando o longo período contratual (16 anos) e as condições ergonômicas inadequadas no ambiente de trabalho. Assim, considerando a extensão do dano, culpa patronal e o caráter pedagógico da sanção negativa, majora-se o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedente . Recurso de revista conhecido e provido .

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3 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. Não obstante as alegações do réu no sentido de ser de responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua conta de perfil, o fato é que no caso concreto não há como acolher tal alegação, vez que não ficou demonstrado nos autos que as dicas de segurança da plataforma não foram observadas pelo autor. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil do autor para oferecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar vendas fraudulentas. A responsabilidade do réu ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta do autor e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor condizente com a extensão do dano (CCB, art. 944) e de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Apelo desprovido.

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano moral. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de redução do valor.

6 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Caso amarildo. Indenização por danos morais. Mãe de criação. Vínculo não demonstrado. Súmula 7. Indenização aos irmãos da vítima. Cabimento. Revisão dos valores. Impossibilidade. Súmula 7. Recursos especiais não conhecidos.

7 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência acerca dos temas configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO E VALOR ARBITRADO. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil da empregadora, assentou o Tribunal a quo que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «entorse no joelho direito e ruptura do ligamento cruzado anterior e ruptura horizontal do corno posterior do menisco medial» (pág. 638). Registrou que a situação se deu quando a autora, ao efetuar descarte de 2 sacos de lixo contendo restos de comida, pesando 50 Kg cada, arrastando-os para cima da plataforma de ferro acoplada ao caminhão de lixo a uma altura de 2 metros do chão, não teve força física para suportar o peso e sofreu queda ao solo. 2. Outrossim, salientou-se que o ambiente de trabalho era propício à ocorrência de acidentes, notadamente porque «os depoimentos transcritos dão conta de que não houve treinamento ou orientação dos empregados para o correto descarte do lixo» (pág. 641), revelando a culpa da ré, porquanto sequer demonstrou preocupação com a saúde da trabalhadora, através de medidas de prevenção efetiva. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa da autora e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora. Nesse contexto, devida é a indenização pelos danos extrapatrimoniais. 4. Quanto à quantificação dos danos extrapatrimoniais, foi arbitrado o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. Assim, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido estão em conformidade com disposto no CCB, art. 944. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CABIMENTO. 1. No presente caso, assinalou a Corte a quo que a trabalhadora possui uma redução laboral parcial e temporária em decorrência do acidente do trabalho, motivo pelo qual foi mantida a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, enquanto perdurar a incapacidade. 2. Com efeito, cabível é a indenização por danos patrimoniais com fundamento no princípio da restitutio in integrum, que encontra respaldo no art. 950, caput, do Código Civil, segundo o qual, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu» . 3. A premissa fática sobre a qual se assenta a tese recursal - no sentido da plena capacidade da trabalhadora para o desempenho das atividades laborais exercidas anteriormente ao acidente do trabalho - esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento do conteúdo fático probatório existente nos autos. 4. Assim, irretocável é a decisão agravada, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos materiais. CCB, art. 944. Não presumidos. Tribunal de origem delimitou a comprovação. Perícia realizada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

9 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. CODIGO CIVIL, art. 944. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CCB, art. 944, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política, em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. CODIGO CIVIL, art. 944. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no CCB, art. 944, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

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10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR DO EMPREGO EXATAMENTE UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES. INTUITO PUNITIVO DO EMPREGADOR AO OBREIRO EM RAZÃO DO SEU LONGO AFASTAMENTO DO EMPREGO E POR TER AJUIZADO DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, a demanda versa sobre pedido de indenização por dano moral decorrente da dispensa do empregado sem justa causa, um dia após o encerramento do prazo de estabilidade provisória acidentária, fundado na alegação de caráter discriminatório. O contexto fático delineado no acórdão regional evidenciou que o autor, diante do labor como assistente administrativo e de técnico de comunicação, responsável pela manutenção e instalação de equipamentos e cabos telefônicos, desenvolveu lesões ortopédicas, que resultaram no seu afastamento do emprego por 12 (doze) anos ininterruptos, no gozo de auxílio - doença acidentário. Assentou-se que, após esse período, o reclamante foi considerado apto para o trabalho, tendo permanecido no emprego durante o prazo de estabilidade provisória acidentária, vindo a ser dispensado sem justa causa logo após o encerramento do período estabilitário, mesmo diante da constatação de sequelas permanentes oriundas da doença ocupacional. Além disso, segundo o Regional, há evidências de que o empregador incorreu em retaliação contra o empregado acidentado, em razão do longo período afastado do emprego e por ter ajuizado diversas ações judicias contra a empresa, aspecto nem sequer impugnado nas razões recursais. Desse modo, diante da dispensa sem justa causa justamente um dia após o encerramento do período de estabilidade provisória, a despeito da existência de sequelas permanentes, com intuito punitivo por parte do empregador, conforme asseverou o Regional, evidente o caráter discriminatório da rescisão contratual, de modo a atrair a reparação indenizatória por dano moral. Agravo de instrumento desprovido . DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. Discute-se, no caso, a proporcionalidade do quantum indenizatório a título de dano moral, arbitrado pelo Regional em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do reconhecimento de dispensa discriminatória do empregado, um dia após o encerramento da estabilidade provisória acidentada. Nos termos do CCB, art. 944, «a indenização mede-se pela extensão do dano» . Desse modo, a fixação da quantia devida a título de danos morais deve ser arbitrada com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. No caso, considerando o princípio da proporcionalidade, a extensão do dano, a culpa e o aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como a necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é proporcional à extensão do dano, notadamente quando verificado que, a despeito da aptidão para o trabalho, as patologias decorrentes do trabalho resultaram sequelas permanentes. Agravo de instrumento desprovido.

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11 - TST. AGRAVO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Assim, a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem assim os critérios acima mencionados, o valor arbitrado pela egrégia Corte Regional revela-se desproporcional e desarrazoado, tendo em vista que em casos análogos o valor da compensação por danos morais vem sendo fixado em patamar superior. Precedentes. Assim, majora-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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12 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LOTEAMENTO FROTA E BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DO MENOR - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA QUE SEJA EMPRESA INCORPORADORA» E «RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO ACIDENTE SOFRIDO PELO MENOR - VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO MENOR - DANO MORTE - VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Diante do quadro fático probatório dos autos, em que ocorreu a morte de um trabalhador, menor de idade, em decorrência de acidente de trabalho, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação ao CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO MENOR - DANO MORTE - VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada - Loteamento Frota e Barros Empreendimentos Imobiliários LTDA. reformou a sentença, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$100.000,00 (cem mil reais), destacando que para a fixação do importe indenizatório, malgrado a ausência de lei que fixe critérios objetivos para tal, leva-se em conta a gravidade da lesão, a extensão e duração de seus efeitos, a possibilidade de superação física ou psicológica, sem olvidar, ainda, a capacidade financeira do causador do dano . Dessa forma, de se reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo para R$ 100.000,00, por mais razoável e equidoso, considerando o gravame infligido e o porte econômico dos reclamados. Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar a capacidade financeira das empresas envolvidas, da atividade de risco acentuado e da gravidade e intensidade do dano e suas repercussões com o falecimento do empregado menor de idade no exercício de atividade insalubre e perigosa, certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Portanto, considerando a gravidade do dano, entende-se que a decisão do Tribunal Regional, de reduzir o montante indenizatório de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$100.000,00 (cem mil reais), não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo por norte as balizas acima indicadas e considerando o evento danoso (óbito do empregado), conclui-se que o valor a ser arbitrado no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais) afigura-se mais razoável e proporcional, no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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13 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

14 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Atraso de voo doméstico. Violação ao CCB, art. 944. Valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. A decisão monocrática está correta, ao registrar tese no sentido de que esta Corte Superior somente efetua a revisão de valores de indenização pordanomoral, nas hipóteses em que fixadas em quantia exorbitante ou irrisória. No caso em exame, após examinar o quadro fático, em especial a extensão dodanoe a capacidade econômica das partes, a Corte Regional fixou em R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00 o quantum indenizatório para ressarcir danos morais e estéticos, respectivamente, tal como preconiza o CCB, art. 944. Assim, percebe-se que o arbitramento da quantia observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não há falar em reforma do julgado.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial militar. Disparo de arma de fogo. Paraplegia. Condenação da Fazenda Pública. Indenização. Dano moral. Dano moral reflexo. Danos materiais. Pensão mensal. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

18 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

19 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indenização por danos morais. Valor fixado em montante exacerbado, em razão da colocação indevida dos nomes dos requeridos em cadastros de proteção ao crédito. Necessária adequação do «quantum» às funções da indenização por danos morais. Excepcionalidade caracterizada. Ofensa ao CCB, art. 944, bem como a princípio geral de direito, que propicia o manejo e acolhimento da ação rescisória. Ação julgada procedente em parte.

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20 - TJSP. Recurso. Alegação de contradição. Irresignação que se presta a esclarecer omissões, contradições e obscuridades do julgado. Contradição descaracterizada. Solidariedade da agência bancária reconhecida por força da inserção na cadeia de consumo. Intermediação de negócio do qual não se obteve o êxito necessário. Descabimento da alteração por insatisfação com o julgado. Caráter infringente com admissibilidade excepcional na hipótese de alteração do resultado por força da correção de omissão, contradição ou obscuridade. Princípio da Vedação da 'Reformatio in Pejus'. Inviabilidade da majoração do «quantum» indenizatório. Integração da decisão para afastar o «reformatio in pejus». Manutenção do valor de danos morais arbitrado. Valor para a coautora que se mostra compatível com a distinção dos danos sofridos. CCB, art. 944. Correção desde a sentença que não implica em gravame incompatível com o recurso. Embargos da corré conhecidos e rejeitados, sendo os embargos das autoras conhecidos e parcialmente acolhidos.

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21 - TJRS. Despesas de hospedagem. Dano emergente.

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22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Diagnosticado o beneficiário com nódulo hepático sugestivo de metástase de neoplasia pancreática, irrelevante não conste do rol de procedimentos da ANS procedimento de radioblação de nódulo hepático, impondo-se a cobertura bem como indenização pelo dano moral provocado pela recusa. Súmulas ns. 96 e 102 do TJSP. CCB, art. 944. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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23 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Dano material. Valor da indenização. Ausência de contratação de candidato que preencheu todos os requisitos exigidos pela empresa.

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24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Valor a ser arbitrado.

25 - TST. Agravo de instrumento. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução

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26 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.

27 - STJ. Agravo regimental. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

28 - STJ. Agravo regimental. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

29 - STJ. Agravo regimental. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

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30 - STJ. Processual civil. Locação. Presunção de pagamento de juros. CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento acumulado dos aluguéis. Imposto de renda retido na fonte. Cálculo. Tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento de cada débito.

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31 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conta do «Instagram» invadida por terceiros. A falha na prestação dos serviços da ré possibilitou o acesso de terceiro a dados e privacidade do autor, bem como colocou em risco os demais usuários da rede social. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Verba sucumbencial alterada. Apelação parcialmente provida

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32 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp LLC. Invasão do aplicativo da autora na plataforma WhatsApp por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão do aplicativo da autora, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta/perfil ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Danos materiais não comprovados. Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido

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33 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. FALHA. I-

34 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO.

35 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

36 - TJSP. TURISMO.

37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

38 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - atropelada por uma viatura do Corpo de Bombeiros - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$21.180,00 - Inconformismos da autora e da ré - Não acolhimento - Se a indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944), qualquer limite que se pretenda impor quanto ao seu arbitramento (indenização tarifada) atenta contra os princípios da responsabilidade civil, além de subtrair do Judiciário a efetiva apreciação e reparação do direito lesado, em franca violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Ré que, ademais, sequer demonstrou que a indenização fixada na sentença extrapolou o limite razoável - Excludente do dever de indenizar afastada - Danos morais - Caracterização - Autora que permaneceu por meses limitada em suas atividades diárias - Indenização fixada que observou corretamente as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, pelo que deverá ser mantida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

40 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

41 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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42 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

43 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

44 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

45 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CAFETERIA EM HALL DE PRÉDIO COMERCIAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DIVERGÊNCIAS QUANTO À CAUSA DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. EQUACIONAMENTO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. 1.

46 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais c./c. danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de internet. Intermediação de venda de alimentos por meio de aplicativo. Sentença de procedência, condenando a Ré na liberação dos valores retidos na plataforma digital, sob pena de multa, condenando-a, ainda, em lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Muito embora essa Colenda Câmara adote o entendimento de que deve vigorar o princípio da autonomia da vontade, permitindo o descredenciamento daquele que violar os «termos de uso da plataforma», no caso específico não houve comprovação mínima por parte da Ré da suposta utilização de «vouchers» de forma fraudulenta. Lucros cessantes mantidos, uma vez que o Autor comprovou os rendimentos na plataforma nos últimos meses, devendo o dano ser reparado integralmente à luz do CCB, art. 944. Danos morais in re ipsa configurados. Pessoa Jurídica que pode sofrer danos morais, nos termos da Súmula 227/STJ, uma vez que o seu bloqueio na plataforma afeta o bom nome do estabelecimento comercial. Valor indenizatório mantido, em razão da inviabilização das atividades comerciais sem qualquer justificativa. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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47 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO.

48 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

50 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIAS. DANO MORAL.