DOC. 241.1040.9195.7855

STJ. Processual civil. Locação. Presunção de pagamento de juros. CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento acumulado dos aluguéis. Imposto de renda retido na fonte. Cálculo. Tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento de cada débito.

1 - A alegada violação do CCB, art. 944 não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo o disposto na Súmula 211 da Súmula desta Corte.

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