DOC. 942.4406.6711.5331

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Incontroverso pagamento da importância apontada pela credora no serviço de proteção ao crédito. Correta declaração de inexigibilidade. Indenização por danos morais. Reparação devida. Danos «in re ipsa". Precedentes. Valor da indenização (R$ 3.000,00). Necessária majoração para R$ 5.000,00. Emprego do CCB, art. 944. Honorários de sucumbência. Incorreta utilização da verba condenatória. Importância de baixa expressão financeira. Honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00.

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