Lei nº 3.071/1916 art. 723

1 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Intermediação na celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Irrelevância. Autora que não logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em razão do desfazimento do negócio pouco tempo depois de sua celebração, por motivo justificado. Irregularidade na documentação do imóvel não desconhecida dos compradores. Resultado útil não alcançado. Simples aproximação das partes. Insuficiência para justificar a remuneração pelos serviços de corretagem. O trabalho do corretor não se limita à aproximação das partes mas deve também cuidar para que o negócio possa ser levado a efeito e para tanto deve prestar informações sobre os riscos do negócio, documentação do imóvel e outros fatores que podem influir na execução do contrato. CCB, art. 723. Observância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Comissão. Corretagem. Autores, corretores, que tinham ciência de que a concessão de financiamento bancário ao adquirente do imóvel era essencial para o alcance do resultado útil da avença. Não informação, contudo, aos contratantes a respeito dos riscos do negócio. CCB, art. 723. Crédito bancário não concedido. Resultado útil do negócio jurídico não configurado. Verba de corretagem indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Intermediação de compra e venda de veículo pela imobiliária ré, para integrar o preço de imóvel adquirido pelo autor. Veículo alienado a terceiro, que pagou apenas parte do preço da venda, causando prejuízo ao autor. Responsabilidade da ré, que assumiu o risco do negócio, nos termos do CCB, art. 723. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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4 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

5 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Prova documental que evidencia a não conclusão do negócio entre o vendedor correquerido e o autor comprador, por culpa da imobiliária correquerida, que não tomou as providências que lhe competiam para viabilizar o financiamento bancário para quitação do imóvel. Responsabilidade da imobiliária correquerida que lhe impõe o dever de indenizar o autor no valor do sinal pago e retido pelo vendedor correquerido. Inteligência do CCB, art. 723, parágrafo único. Recurso provido.

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6 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Restituição parcial dos valores pagos. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

8 - STJ. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Entrega do imóvel ao adquirente. Corretora. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária.

9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

10 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide. Pretensão à reforma. Denunciação da lide. Hipótese do CPC, art. 125, II configurada. CCB, art. 723. Ausência de introdução de fundamento novo apto a causar tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO

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11 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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12 - TJSP. Contrato. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Ausente prova de que esse serviço fora efetivamente prestado. Ademais, não ficou demonstrado que o suposto serviço de assessoria imobiliária não estava incluso naquele prestado a título de comissão de corretagem, devidamente quitado, de modo a configurar «bis in idem». CCB, art. 723. Não observância do dever de informar, em desrespeito ao princípio da boa fé e da transparência. CDC, art. 6º. Cobrança indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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13 - STJ. compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

14 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. PEDIDO RESCISÓRIO CAPITANEADO PELA COMPRADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DO MONTANTE DESPENDIDO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS COMO MEIO DE PAGAMENTO - DEVERES DO CORRETOR - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILDIADE DOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

17 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

18 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

19 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 723. Lei 6.530/78. Decreto 81.871/78.