21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 104. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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Lei nº 3.071/1916 art. 104
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Doc. 162.1713.1005.6300
Doc. 163.4213.3001.3300
22 - TJMG. Consórcio de veículos. Parcela mensal reduzida. Revisão contratual. Consórcio. Plano consórcio leve de veículos. Parcela mensal reduzida. Opção de escolha na contemplação. Recebimento do valor integral. Majoração das prestações de forma devida
«- Nos termos do CCB, art. 104, para se ter a validade do ato jurídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por outro lado, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio. - Considerando que o consumidor que se beneficiou com a redução do valor mensal da parcela e, no ato da contemplação, optou por receber o valor do crédito integral, é devida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.7194.2001.2800
23 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.
«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 146.5370.6003.1100
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço médico-hospitalar. Assinatura de termo de responsabilidade quanto ao pagamento da prestação de serviços. Ofensa ao CCB, art. 104. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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Doc. 145.4862.9001.5600
25 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.
«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.7805.1001.4200
26 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Celebração de acordo após a prolação da sentença. Alegação de que o negócio jurídico fora entabulado com vícios de vontade e sem a assistência de advogado. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Efeitos imediatos e validade condicionada somente ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Homologação judicial que só exige a análise dos requisitos legais. Órgão jurisdicionalvinculado à transação realizada. Intervenção de advogado para validade do ato. Desnecessidade. Ausência de irregularidade no negócio jurídico trazido aos autos. Desistência unilateral e mera alegação de existência de vícios que não se prestam a desconstituir a transação. Homologação do acordo. Cabimento. Recurso prejudicado.
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Doc. 142.5854.9023.7200
27 - TST. Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.
«Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (CCB, art. 104). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do CCB, art. 166. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 141.6034.6001.0100
28 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão de dívida. Requisitos para caracterização. Reexame de matéria fático/PRobatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 3º e 41 caput da lei 8.666/93. Desse modo, impõe-se o não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.9805.0003.0800
29 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.
«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do CCB, art. 104, I. 2. Ainda que seja questionável a plena capacidade do então doador à época em que outorgou procuração por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 140.8133.0006.9700
30 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança. Débito condominial. Acordo subscrito pelo condomínio autor, por meio de seu procurador e representante legal, e pelo devedor, de próprio punho, com reconhecimento de firma atestado pelo Tabelião de Notas. Homologação do acordo entabulado condicionada à apresentação de procuração do réu. Descabimento. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico, tendo sua validade condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Intervenção de advogado que não se mostra necessária para a validade do ato ou para sua homologação em Juízo. Recurso provido.
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