1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Cumulação de infrações. Prejuízo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que se refere à apontada violação ao , a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, acrescente-se que, no caso, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarran... ()

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Doc. 147.3584.4000.1300

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de violação do Decreto 70.235/1972, art. 9º. Elementos das notificações fiscais de lançamento de débito. Nfld. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não houve insurgência contra a afirmação de que os elementos constantes das NLDF não lhe trouxeram prejuízo, por ocasião de sua defesa administrativa, impedindo assim o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 283/STF. 2. Mesmo que ultrapassasse este óbice, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a pretensão da recorrente com base em elementos de prova constantes dos autos, o que torna inviável o reexame nesta via recursal, conforme entendimento d... ()

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Doc. 137.9553.5001.6600

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese consagrada no acórdão recorrido enfrenta a existência ou não de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a interposição da manifestação de inconformidade da decisão que indefere a compensação, em data anterior à vigência do §11, do (parágrafo incluído pela Lei 10.833/2003) . Já a tese do recurso especial invoca a aplicação do e para enfrentar a necessidade de lançamento para se exigi... ()

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Doc. 167.0663.3001.1300

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tr... ()

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Doc. 171.6069.3419.4384

5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO PENDENTE NO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO JULGADOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuição adicional devida pela empresa apelante ao SENAI referente a várias competências e impôs rateio de custas e honorários entre as partes. Ambas as partes recorrem, alegando cerceamento de defesa e questionando pontos do mérito. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 103.1674.7527.7000

6 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). Contudo, válidos são os procedimentos fo... ()

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Doc. 147.2815.5002.8200

7 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Contribuição previdenciária. Irregularidade no recolhimento empregados não registrados. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A alegação sobre a violação ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que Tribunal a quo consignou que «a verificação feita in loco pelos agentes fiscais, com a constatação da existência de... ()

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Doc. 220.3211.1596.5498

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 3º, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149 e Decreto 70.235/1972, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao fust. Serviços de telecomunicações e conexão à internet. Acórdão embasado em premissas fáticas e na análise do contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 220.3251.1432.2308

9 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao , tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o , § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o ca... ()

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