DOC. 230.8280.3220.6473

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Cumulação de infrações. Prejuízo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que se refere à apontada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 9º, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).