Decreto lei nº 3.689/1941 art. 571

31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo majorado. Ausência de realização de laudo pericial no local do crime. Matéria não analisada na instância precedente. Impossibilidade de apreciação da matéria sob pena de supressão de instância. Nulidade por deficiência na defesa não verificada. Inteligência do CPP, art. 563. Redução de 1/2 pela tentativa e não no patamar máximo. Possibilidade. Agente que desferiu sete tiros na vítima, aproximando-se da consumação. Agravo não provido.

32 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Ouvida de testemunhas de acusação. Desistência do Ministério Público. Ausência de consulta aos jurados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Sessão plenário de julgamento. Preclusão. Argumento de autoridade não configurado. Súmula 7/STJ. Indeferimento de defesa técnica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 619. Não se verifica. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Distinguishing. Agravo regimental parcialmente provido.

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe.

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Nulidades. Alegada quebra de cadeia de custódia. Matéria não arguída durante a instrução do feito. Manifestação somente após a sentença. Preclusão. Conteúdo das mídias disponibilizado à defesa. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Cognição sumária do habeas corpus diante da pendência do recurso de apelação. Agravo desprovido.

35 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 483, II e § 4º, 564, III, k e parágrafo único, ambos do CPP. Tese de nulidade na inversão da ordem dos quesitos. Defesa que não suscitou ilegalidade no momento oportuno. Preclusão consumativa. Jurados que tiveram a oportunidade de manifestar acerca da tese defensiva da desclassificação da conduta. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. 18, I, 121, § 2º, IV, ambos do CP e 593, III, d, do CPP. Tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pleito de submissão a novo Júri. Tribunal de origem que ratificou a condenação, apresentando substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade de compatibilidade com o dolo eventual admitida pela jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Recente jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe. Violação do arts. 14, II e parágrafo único, do CP e 492, I, c, do CPP. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

36 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

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37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade ocorrida na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Discordância da atuação da defesa anterior. Nulidade processual. Ausência. Parcialidade do juiz-presidente em plenário do Júri. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Desconstituição da conclusão da corte estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

38 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Violação do CPP, art. 392, II, CPP, art. 563 e CPP, art. 564, o. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 571, VII, CP, art. 59 e CP, art. 61. Reformatio in mellius. Possibilidade. Valoração negativa de vetor judicial da culpabilidade. Fração. Gravidade concreta. Velocidade incompatível com a via. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do juízo. Manutenção da dosimetria que se impõe. Violação do CPP, art. 284 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de interesse recursal. Erro material constante da Súmula. Execução provisória da pena. Impossibilidade, nos termos do voto do revisor e do desembargador vogal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

39 - TJSP. Revisão Criminal. Dois crimes de peculato. Pleito almejando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual por separação dos interrogatórios judiciais. Alegação preclusa, não sendo arguida em alegações finais ou em razões de apelação (CPP, art. 571). Não demonstrado prejuízo. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de peculato. Impossibilidade. Não comprovação do liame subjetivo apto a caracterizar a referida benesse, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Inaplicabilidade de causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei . 9.807/1999. Pena e regime devidamente fixados. Improcedente.

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40 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e emboscada. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Absolvição. Anotação no termo de votação. Erro material configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Inexistência de questionamentos no ato de lavra turada da ata de sessão do tribunal do Júri. Preclusão. Agravo regimental desprovido.