41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 571, V, sob pena de preclusão 3 - «A avaliação negativa das consequências do crime mos... ()
42 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - A discordância da defesa quanto à interpretação dada por este STJ ao CPP, art. 563 e CPP, art. 571, V não significa que tenha o aresto se omitido sobre os temas respectivos. 4 - ... ()
43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. 2 - Inocorrente violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de Justiça, ao tomar conhecimento de todo o alegado, soluciona a controvérsia acolhendo o pedido em menor extensão. 3 - O Tribunal de origem, em atenção aos atos praticados pelo assistente de acusação posteriormente excluído do feito... ()
44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 571, V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem juríd... ()
45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Crime do CP, art. 218-A Absolvição. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora tenha havido erro no mandado judicial, quanto à numeração do domicílio, o ato cumpriu a sua finalidade na medida em que o réu foi procurado no seu endereço correto e o oficial de justiça assim certificou nos autos. 2 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese, incabível, portanto, o seu reconhecimento ante a superveniência da preclusão. 3 - O Tribunal loca... ()
46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não se conhece da parte do agravo em recurso especial quando quem o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para não admitir a tese correspondente, na forma do art. 253, p.u. I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - O sistema acusatório não veda o livre ... ()
47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem em sessão plenária. Não constatado. Ausência de interferência na imparcialidade do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Pleito de aplicação da atenuante genérica disposta no CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de como o dispositivo legal teria sido violado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a tese de nulidade por excesso de linguagem sob o entendimento de que, diante do contexto dos fatos, não foi evidenciado que a expressão da Juíza Presidente ora questionada teria interferido na imparcialidade do Conselho de Sentença ou teria sido determinante para o veredicto popular. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o suposto excesso de linguagem deve ser analisado dentro do contexto em que as expressões do julg... ()
48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, e interrogatório. Preclusão. CPP, art. 571, II. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Revelia decretada. Mudança de endereço não informada ao juízo. Não comparecimento à instrução. Falta de interesse no interrogatório. Nulidade de algibeira. Deficiência da defesa. Prejuízo não evidenciado. Negativa de autoria e contradição avaliadas pelas instâncias ordinárias. Maior valor à palavra da vítima. Manutenção da condenação. Revisão improcedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional. 2 - O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto d... ()
49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. 2 - Conforme a ata da sessão de julgamento, a defesa se limitou a pedir que o juiz esclarecesse os jurados sobre a forma de realização de perguntas, tendo sido atendida no ponto. Como não houve a apresentação de nenhum outro requerimento refe... ()
50 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. 1 - O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si . [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acu... ()