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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 514

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Doc. 241.1090.3573.6814

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de vigência ao CPP, art. 514. Inocorrência. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, quando a ação penal estiver instruída com inquérito policial. Inteligência da Súmula 330 desta Corte. 2 - Sendo firme a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da orientação firmada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 83 da Súmula desta Corte, o qual se aplica tanto nos recursos especiais interpostos pela alínea «c» quanto pela alínea «a". 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.1090.3374.3295

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Necessidade de demonstração do prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância do art. 255/ristj. Insurgência contra a tipicidade e a dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - É prescindível a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, nos termos do que reza a Súmula 330/STJ. 3 - A inobservância do mencionado dispositivo, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Ao se pronunciar nesse ter... ()

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Doc. 230.4041.0268.1174

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Prazo previsto no CPP, art. 514 não oportunizado ao acusado. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade da condenação, por não ter sido oportunizado ao acusado o prazo previsto no CPP, art. 514 para resposta à acusação, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto ... ()

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Doc. 210.7131.7085.5758

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 514. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, a violação do CPP, art. 514, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, inviável o conhecimento da aludida questão diretamente neste recurso de agravo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7050.3566.1237

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2173.4303

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2883.0954

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2408.2529

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de concussão. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.3013.4002.4500

9 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Matéria já apreciada. Inaplicabilidade da regra do 514 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há omissão a ser sanada, porquanto, no caso vertente, como bem delineado no acórdão, a regra prevista no CPP, art. 514 não alcança os réus particulares ou aqueles que não mais exerçam suas funções públicas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.5333.2000.6500

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 183.2050.9009.3100

11 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa... ()

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Doc. 187.9332.6000.0100

12 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Extorsão. 1. Alegação de inobservância do CPP, art. 514. Argumento distinto daqueles apresentados na instância antecedente: impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Precedentes. 2. Alegação de inépcia da inicial acusatória e de falta de justa causa: improcedência. 3. Erro na classificação jurídica do crime: inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do CPP, CPP, art. 514, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da s... ()

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Doc. 174.6914.1000.5600

13 - STF. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O CPP, art. 514 não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.2302.5000.0100

14 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no CPP, art. 514 foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados.»

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Doc. 150.3743.4010.4600

15 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Alegação de descumprimento do CPP, art. 514. Descabimento. Dispositivo não violado. Primeiro despacho anulado, sendo que somente após a apresentação das defesas preliminares é que a inicial foi recebida. Preliminar repelida.

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Doc. 241.0260.7556.9996

16 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o CPP, art. 514 se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso. 2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 111.0950.5000.2600

17 - STF. Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.»

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Doc. 220.2170.1260.5943

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de funcionários públicos. Ausência de notificação preliminar para resposta. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação. Precedentes.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação instruída por inquérito policial". 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514, porque a denúncia teria sido acompanhada de inquérito, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. À luz da jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentação no d... ()

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Doc. 145.3720.6001.0600

19 - TJSP. Defesa prévia. Praz0. Peculato por apropriação de combustível. Alegação de nulidade em face de ausência de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 514. Desacolhimento. Não comprovado prejuízo manifesto ao paciente. Cerceamento de defesa devido a desmembramento dos autos. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser reconhecido ou sanado pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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Doc. 157.0494.2001.0200

20 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de peculato. Ausência de defesa preliminar do CPP, art. 514. Não demonstração do efetivo prejuízo à defesa técnica. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão. Inviabilidade de incidência do princípio da insignificância. Valor que possui relevância para o direito penal.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta. 2. Ademais, se a finalidade da defesa preliminar está relacionada ao interesse público de evitar persecução ... ()

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Doc. 145.7532.5005.3200

21 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal e de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, a recorrente foi denunciada pelo crime de uso de documento falso, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Ainda que assim não fosse, consolidou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que a notificação do servidor público não é necess... ()

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Doc. 145.3870.1000.3100

22 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de notificação prévia. 3. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Denúncia confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.6460.3000.2300

23 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Inobservância do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Apesar de a existência de inquérito policial não constituir causa para a dispensa da defesa referida no CPP, art. 514, o acolhimento da alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo suportado pelo acusado. Precedentes. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4623.3859

24 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1040.9584.8444

25 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Peculato. Ausência de defesa preliminar. Nulidade relativa. Preclusão. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 241.1051.2450.7608

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7420.2800

27 - TJMG. Servidor público. Peculato. Inquérito policial. Prévia oitiva do acusado. Inobservância do rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente.

«Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, se a denúncia foi precedida de inquérito, ocasião em que se procedeu à regular oitiva do acusado, a não-observância do rito do CPP, art. 514 não gera nulidade da ação penal, à míngua de demonstração de prejuízo.

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Doc. 103.1674.7292.3800

28 - STJ. Ação penal. Crime funcional. Ação precedida e Inquérito Policial. Desnecessidade de defesa prévia. CPP, art. 514.

«Em sendo a ação penal, nos casos de crimes funcionais, precedida de regular Inquérito Policial, faz-se desnecessária a resposta prévia de que cuida o CPP, art. 514.»

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Doc. 103.1674.7175.3500

29 - STJ. Crime de responsabilidade. Servidor público. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Omissão. Nulidade relativa.

«A nulidade decorrente da inobservância da formalidade prevista no CPP, art. 514 é de natureza relativa. Dispensa-se a notificação prévia se a denúncia baseia-se em Inquérito Policial. Relator vencido no ponto.»

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Doc. 148.2424.1000.1300

30 - STF. Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no CPP, art. 514, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7179.7800

31 - STF. Servidor público. Notificação para resposta escrita. CPP, art. 514.

«A notificação do denunciado, para resposta escrita, prevista no CPP, art. 514, só é necessária quando a denúncia vem acompanhada apenas de documentos ou justificação. Não, assim, quando precedida de inquérito policial, que a instrui. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7254.8400

32 - STJ. Sentença condenatória. Defesa preliminar.

«A defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514, é dispensável quando a denúncia é oferecida com suporte em inquérito policial. Além do mais, mesmo quando imprescindível, a sua ausência caracteriza, apenas, nulidade relativa. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7097.2800

33 - STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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Doc. 152.2302.5000.0200

34 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Crimes funcionais afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial. Funcionário público que deixou de exercer a função. Rito estabelecido no CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento da ação penal. Prejudicados os embargos de declaração de Celso Ferreira.»

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Doc. 152.2302.5000.0500

35 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assent... ()

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Doc. 140.1180.4000.2000

36 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Necessidade de defesa prévia. CPP, art. 514. Denúncia que imputa ao paciente, além de crimes funcionais, crimes de quadrilha e de usurpação de função pública. Procedimento restrito aos crimes funcionais típicos. Ordem denegada.

«I. A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II. O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7392.0900

37 - STJ. Peculato. Crime praticado por funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa que exige prévio protesto.

«A inobservância ao disposto no CPP, art. 514, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do STF).»

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Doc. 103.1674.7244.6100

38 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.»

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Doc. 193.7134.1008.0100

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9593.3001.8600

40 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Funcionário público à época dos fatos. Ausência de defesa preliminar. Violação ao CPP, art. 514. Não ocorrência. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9004.8800

41 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato-furto consumado e tentado. Rito especial do CPP, art. 514. Cargo ou função pública. Cessação da investidura. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é inaplicável o rito do CPP, art. 514 na hipótese em que cessado o exercício da função na qual esteve investido o agente infrator. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da a... ()

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Doc. 182.7930.6000.4900

42 - STF. Defesa prévia. Nulidade. Natureza. A nulidade decorrente da falta de abertura para defesa prévia prevista no CPP, art. 514. CPP é relativa, precluindo caso não articulada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo.

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Doc. 143.3984.7004.3500

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 330, se firmou no sentido da desnecessidade de resposta preliminar conforme disciplina o CPP, art. 514, (crimes de responsabilidade de funcionários públicos) quando a ação penal for embasada por inquérito policial, como na hipótese. 3. Conforme orientação dest... ()

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Doc. 142.0061.0009.5200

44 - STJ. Notificação para apresentação de resposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça _é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial . 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no CPP, art. 514, gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Na espécie, embora a defesa tenha suscitado a eiva em que... ()

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Doc. 134.6001.7003.0800

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial”. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no CPP, art. 514, gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Embora não tenha sido o recorrente notificado para ap... ()

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Doc. 150.4700.1003.4500

46 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas, de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 514 e de nulidade da sentença por não guardar correlação com os fatos veiculados na denúncia. Não acolhimento. Teses meritórias de ausência de dolo, atipicidade da conduta, correção de erro material, ausência de provas para a condenação, redução das penas, reconhecimento da continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento. Procedência em parte. Dosimetria da pena. Elementos inerentes ao próprio tipo. Bis in idem. Redução das penas. Correção de erro material. Demais argumentos improcedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O juiz, ao proferir a sentença, desde que justifique e fundamente a sua decisão, não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas levantadas pelas partes; 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial; 3. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa da contida na peça acusatória; 4. Age com dolo quem, sabendo da f... ()

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Doc. 151.5810.7007.1900

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. (1) prevenção. Anterior distribuição de mandamus relativo à mesma ação penal. Art. 71 do RISTJ. (2) CPP, art. 514. Ausência de defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há prevenção, na espécie, a despeito de serem diferentes as partes e a causa de pedir, visto que tanto o HC 66.832 quanto o presente feito tratam de idêntica ação penal, conforme a letra do artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Casa e do Pretório Excelso, tem-se por superada a alegação de nulidade por desrespeito o CPP, art. 514, em razão da superveniência de sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.5733.8003.8400

48 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 514. Questão não debatida no tribunal. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável do recurso especial, ainda que se trate de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.9553.5004.1400

49 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. CPP, art. 514. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Conforme regra prevista no CPP, art. 514, não há notificação preliminar na hipótese de crime inafiançável, como é o caso do crime de latrocínio. 3. Writ parcial... ()

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Doc. 177.3100.4002.4600

50 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514. Questão examinada pela quinta turma no RHC-64.713, interposto pelo corréu. Denúncia anônima/apócrifa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao examinar o RHC-64.713/SP, interposto pelo corréu Rodrigo Espinha, decidiu que «prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser 'desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial', conforme dispõe o verbete 330/STJ». Ademais, deve o impetrante demonstrar o prejuízo causado pela ausência da resposta preliminar, o que não ocorreu na espécie. 2. ... ()

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