STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Matéria já apreciada. Inaplicabilidade da regra do 514 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada, porquanto, no caso vertente, como bem delineado no acórdão, a regra prevista no CPP, art. 514 não alcança os réus particulares ou aqueles que não mais exerçam suas funções públicas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito