DOC. 152.2302.5000.0100

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no CPP, art. 514 foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados.»

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