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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 396

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Doc. 210.7020.6946.1998

101 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão do CPP, art. 396-A Teses trazidas na defesa preliminar. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX inexistência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-s... ()

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Doc. 177.1490.4010.4400

102 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. 2. O CPP, art. 366 dispõe que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Destaque-se que a suspensão do feito, prevista no referido dispositivo, não tem caráter definitivo,... ()

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Doc. 157.2142.4000.7100

103 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. 1. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é a defesa preliminar (CPP, art. 396-A). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas nada apresenta de ilegalidade; antes decorre da expressa observância à norma processual. 2. Não ofende o CPP, art. 155 - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 145.9653.6001.3600

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes da citação do réu. Não configuração de prejuízo. Nulidade inexistente. Decretação de ofício da custódia preventiva. Cabimento. Desnecessidade de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos do édito constritivo e excesso de prazo no encerramento da instrução. Reiteração de pedidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Embora nos termos dos CPP, art. 396-A e CPP, art. 399, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o Juiz procederá ao exame da absolvição sumária, caso arguida, para depois designar a audiência de instrução e julgamento, no caso, o Juízo processante designou previamente a data do ato judicial como forma de dar celeridade ao feito, ressaltando que este só ocorreria após a análise da defesa preliminar, caso recebida a denúncia. 2. Não há, assim, como reconhecer nulidade ... ()

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Doc. 146.2545.6003.9500

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de disparo de arma de fogo. Alegações de nulidades na fase do CPP, art. 396-A e de deficiência na defesa técnica. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de juntada de exame pericial. Nulidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas. Ausência de prejuízo. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 146.3792.4005.2700

106 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Arts. 171, 172, 298, 299, 304 e 399, todos do CP. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de prejuízo ao réu. Rejeição da defesa apresentada na fase do CPP, art. 396-A. Nulidade. Inocorrência. Decisão judicial fundamentada.

«1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estab... ()

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Doc. 250.1061.0423.5347

107 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente a correição parcial da acusação, mantendo a decisão que deferiu o arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa. 2 - O Tribunal a quo justificou a decisão com base na excepcionalidade causada pela pandemia de covid-19, que impossibilitou o contato da Defensoria Pública com o acus... ()

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Doc. 318.7042.6234.2157

108 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por apropriação indébita, CP, art. 168, caput. Alega-se constrangimento ilegal pelo juiz da Vara Criminal de Leme, com pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de intenção criminosa. III. Razões de Decidir3. O tranc... ()

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Doc. 197.2332.6005.1900

109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Diminuição do valor probante e desnecessidade da calibração anual do aparelho. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. 2 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão pun... ()

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Doc. 195.5573.1000.8500

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Nulidade. Notificação para defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador CPP, art. 563, Código de Processo Penal, o que, hipótese, não ficou demonstrado, uma vez que o réu apresentou resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, do, Código de Processo Penal. 2 - O trancamento da ação penal somente é ... ()

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Doc. 186.9791.1008.6800

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. 2 - Apresentada a resposta à acusação, o próximo passo é a análise de uma possível absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397, cuja redação é cristalina em dizer que «após o cumprimento do disposto no CPP, art. 396-A... ()

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Doc. 185.4875.3011.3600

112 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. II - Inviável o reconhe... ()

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Doc. 191.4092.8003.2900

113 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 191.6414.8003.6100

114 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 154.0204.2006.1100

115 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação dos CPP, art. 396-A e CPP, art. 400. Razões recursais que não infirmaram todos os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade do reclamo.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Agravo regimental improvido»

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Doc. 142.9442.8002.6800

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput». Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado «arguir preliminares» por meio de resposta prévia, segundo previsto no CPP, art. 396-A, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúnci... ()

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Doc. 155.5392.0001.6400

117 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Retratação. Posterior rejeição da inicial acusatória. Reconhecimento da ausência de justa causa após a resposta do réu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 153.1184.0003.3700

118 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e art. 288. Denúncia. Exame de admissibilidade. Resposta do acusado. Preliminares. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória» (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). II - Após o cumprimento do disposto no CPP, art. 396-A, e parágrafos «o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II) a existência manifesta de causa excludente da culpa... ()

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Doc. 150.2360.5000.8500

119 - STF. «habeas corpus». Peculato. Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A (na redação dada pela Lei 11.719/2008) . Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático. Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief». Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 926.7111.1412.4706

120 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 178.6274.8009.8100

121 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Possibilidade de rejeição de denúncia já recebida após a análise das razões ventiladas em sede de resposta à acusação. Matéria não preclusa. Inépcia da denúncia e a flagrante atipicidade da conduta imputada a um dos corréus reconhecidas. Decisão reconsiderada após o decurso do prazo recursal e a mudança da titularidade da vara. Violação dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese em apreço. 2. Dentro da nova sistemática trazida pela Lei 11.719/2008, já em vigor à época d... ()

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Doc. 167.1720.6004.3600

122 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A ao rito da Lei 8.038/90. Resposta escrita intempestiva. Teses defensivas devidamente analisadas. Defensor dativo. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia. Verificação de ausência/PResença de dolo específico. Repetição de matéria soberanamente julgada. Inviabilidade do revolvimento fático-probatório para verificação do dolo. Ordem denegada.

«1. Não é possível a aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90, haja vista a existência de oportunidade para resposta preliminar com regramento próprio (Lei 8.038/1990, art. 4º), momento em que é possível alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória, o que permite não somente o recebimento ou a rejeição da peça acusatória, como também a possibilidade de improcedência imediata das imputações. 2. Em que pese ressaltada a intempestivid... ()

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Doc. 165.6805.8004.2100

123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser esse o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário» (CPP, art. 396-A, Código de ... ()

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Doc. 165.7004.4003.3100

124 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41. 2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao CPP, art. 396-A, em razão de se ter por preclusa a possibilidade de apreciação posterior do argumento de inépcia da denúncia. 3. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência ... ()

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Doc. 180.5483.5004.2800

125 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não há norma que exija seja informada na intimação a necessidade de levar testemunhas independentemente de intimação, uma vez que se tra... ()

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Doc. 173.8322.9000.1000

126 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas» - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 164.6004.8005.2200

127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário» (CPP, art. 396-A, Código de ... ()

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Doc. 174.1469.5824.8362

128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joed Fabiano Martins da Silva contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, alegando nulidade do depoimento de testemunha por amizade com a vítima, decisão dos jurados contrária às provas, perda de chance... ()

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Doc. 412.3114.1245.4924

129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, na qual consta como paciente, Caio da Silva Telles, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a existência de constrangimento ilegal, sob os argumentos de: (i) que a Defesa do paciente nã... ()

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Doc. 796.7112.8500.8577

130 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PROVA ORAL COERENTE E CORROBORADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação foi interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas, que condenou o réu à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 2. A sentença reconheceu o direito à suspensão condicional da pena, fixando condições específicas, conforme o CP, art. 77. 3. Em sede recursal, a defesa alegou, em preliminar, cerc... ()

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Doc. 916.3786.1475.9667

131 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Preliminares. (i) Nulidade da sentença. Sentença que enfrenta, expressamente, as teses defensivas. Rejeição. (ii) Nulidade da instrução. Indeferimento de oitiva de testemunha referida pelo réu no interrogatório. Existência da testemunha que ingressou na esfera de conhecimento do réu antes mesmo do fato. Ausência de nulidade. Dever de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. CPP, art. 396-A Rejeição. (iii) Nulidade da instrução. Prova reputada como irregular na sua prod... ()

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Doc. 220.6301.3757.3132

132 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A hipótese dos autos é diversa daquela em que o Juízo de primeiro grau, apesar da denúncia já ter sido recebida, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsidera a anterior decisão e rejeita a ... ()

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Doc. 220.6301.7892.6591

133 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A hipótese dos autos é diversa daquela em que o Juízo de primeiro grau, apesar da denúncia já ter sido recebida, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsidera a anterior decisão e rejeita a ... ()

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Doc. 230.7040.2600.7860

134 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Preclusão. Ausência de ilegalidade. Tese de equívoco referente ao histórico criminal do agravante. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Sentença que mantém fundamentos prévios. Ausência de novo título. Quantidade de entorpecentes. Mais de meio quilo de maconha. Maus antecedentes. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Mostra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2 - Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente d... ()

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Doc. 240.6100.1251.7540

135 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada un... ()

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Doc. 210.7091.0706.3550

136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 2 - Na espécie, o... ()

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Doc. 210.7131.0139.7103

137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revelia decretada após a citação. Inércia do acusado. Nomeção de defesa técnica. Ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável na presente via. Recurso desprovido.

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do CPP, art. 367, segundo o qual «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". II - Corroborando, em caso semelhante, esta ... ()

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Doc. 103.2865.9000.0700

138 - STJ. Denúncia. Recebimento. Momento processual. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.

«... Vale ressaltar, por oportuno, que com a recente reforma promovida no Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008) instaurou-se, em sede doutrinária, polêmica relativa ao momento em que se daria o recebimento da denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público. Isso porque tanto o CPP, art. 396 quanto o CPP, art. 399 fazem menção ao referido ato processual. Aquele, antes da resposta do réu, e este, após. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró bem sintetizou a polêmica: ... ()

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Doc. 131.0944.2000.1100

139 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, ouvi atentamente a sustentação oral, os substanciosos votos dos Ministros Relator e Adilson Vieira Macabu, bem como as ponderações do Ministro Gilson Dipp. Conforme o entendimento das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, porquanto não se equipara a ato de conteúdo decisório, conforme preconizado no CF/88, art. 93, inciso IX. Contudo, após oferecida a defesa escrita, que é obrigatória, o magistrado tem que emiti... ()

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Doc. 250.1061.0415.2204

140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 792.5048.4995.3424

141 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINARES: (1) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (2) NULIDADE ABSOLUTA DA AUSÊNCIA DA PROVA DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA VINDA DAS IMAGENS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALEGANDO; (3) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: FRAGILIDADE DAS PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: REGIME DE PENA MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 582 dias-multa. Regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Preliminares trazidas pela defesa: (1) invalidade do laudo de exame prévio de entorpecente, alegando por quebra de cadeia de custódia, por conta da ausência de lacre e de Ficha de Acompanhamento, pugnando pela absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, III; (2) nulidade absoluta da ausência da prova defensi... ()

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Doc. 208.5054.3004.0000

142 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha». Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 396-A, «[n]a resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, q... ()

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Doc. 195.0514.6003.2600

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência na defesa. Acusado esteve assistido por advogado em todas as fases do processo. Defesa prévia de acordo com o prescrito no CPP, art. 396-A. Defesa ativa em audiência. Alegações finais orais. Existência de prejuízo. Mera especulação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). 2 - O STJ já decidiu: «A própria atuação plena da defesa técnica, intervindo em toda ação penal [...], afasta a ideia inicial de prejuízo, nos termos do CPP, art. 570» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, 16/4/2015). 3 - N... ()

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Doc. 183.0393.6004.7500

144 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que a defesa apresentou resposta preliminar (CPP, art. 514) e resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A) sem acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, ass... ()

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Doc. 160.7865.5003.6300

145 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Processo sob o rito do CPP, art. 514. Pedido de apresentação de resposta à acusação. CPP, art. 396-A. Mescla de ritos. Inviabilidade e desnecessidade. 2. Interrogatório realizado no início da instrução. Determinação do tribunal para que o ato seja renovado. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito da Lei 8.038/1990. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há se falar em oferecimento de nova defesa após o recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 396-A, porquanto já apresentada defesa preliminar antes do seu recebimento, conforme disciplina o art. 514 do referido Diploma. Note-se que a mescla dos ritos se mostra não apenas inviável mas também desnecessária, uma vez que o réu já teve a chance de refutar os termos da inicial acusatória, antes mesmo do seu recebimento. 2. Foi determinado novo interrogatório pelo Tribun... ()

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Doc. 138.6082.3005.1700

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, em continuidade delitiva. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 135.8514.3000.0000

147 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validade, p... ()

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Doc. 165.6751.8003.4400

148 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 396-A e CPP, art. 563. Resposta do acusado. Ausência. Plenitude de defesa. Verificação in casu. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Princípio do prejuízo. Inexistência de nulidade. Matéria constitucional. STF. Doutrina e jurisprudência.

«1. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção do seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (CPP, art. 563). 2... ()

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Doc. 162.2681.7006.1300

149 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 3. A legislação process... ()

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Doc. 180.3230.9004.4000

150 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Destituição da defensoria pública da União. Correição parcial. Violação aos arts. 3º e 43, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Exigência de defesa técnica em manifestação motivada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - Para se atender à pretensão de reforma da decisão que destituiu o Defensor Público atuante no feito, não é suficiente a aventada ofensa aos artigos que proclamam o princípio da sua independência funcional, porquanto tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de desconstituir a conclusão trazid... ()

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