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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 244

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Doc. 240.2190.1588.4720

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que os policiais, com base em informações passadas pelo setor de inteligência sobre o tráfico realizado por duas mulheres em um condomínio, se dirigiram ao local e, de inopino, sem nenhuma investigação prévia, adentraram nas dependências e visualizaram um indivíduo, o ora paciente, com uma mochila e, saindo do apartamento, abordaram-no em seguida, sem demonstração factível de que estivesse na posse de cor... ()

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Doc. 240.2190.1953.4624

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do CPP, art. 244, «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - No que se refere à alegada nulidade pela busca pessoal sem fundadas razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem qu... ()

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Doc. 240.2190.1950.6517

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, a forma como o recorrente tentou empreender fuga ao perceber a ... ()

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Doc. 240.2190.1705.8474

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Ilegalidade da busca pessoal. Nulidade de algibei ra. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Desclassificação para a infração penal do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspe... ()

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Doc. 240.3040.1383.2580

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena e praticou o crime durante o gozo de saída temporária. Possibilidade de reiteração criminosa evidenciada. Medidas cautelares mais brandas que se mostram insuficientes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo... ()

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Doc. 221.0290.1984.9658

6 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Manifesta ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão ... ()

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Doc. 221.1160.2613.3542

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. 2 - Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a ação policial de busca pessoal e de ingresso na residência da paciente. 3 - O fato de o acusado empreender fuga ao avistar os Polic... ()

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Doc. 221.0041.1415.6889

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 2. Agravo regimental do MPRS a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/20... ()

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Doc. 221.0041.1784.1586

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corpo... ()

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Doc. 221.0041.1564.7489

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão a domicílio. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realiz... ()

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Doc. 221.0041.1910.2207

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a nec... ()

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Doc. 220.9160.6949.3643

12 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2... ()

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Doc. 221.0190.3702.6974

13 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal está apoiada apenas na genérica descrição de «atitude suspeita « do Paciente, que teria empreendido fuga ao avistar os guardas municipais, ou seja, não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o CPP, art. 244. 2 - Na linha dos recentes precedentes desta Corte Superior e, notadamente, a partir do que foi decidido pela Sexta Turma no REsp. 1.977.119/SP/ST... ()

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Doc. 221.0190.3611.6121

14 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Teoria dos frutos da árvore venenosa.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 221.0190.3489.3383

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Legalidade. Fundadas suspeitas. Denúncias prévias. Visualização de comércio de entorpecentes. Fuga no momento da abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como sus... ()

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Doc. 221.0190.3519.9115

16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de o Acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima. 2 - Na linha dos recentes precedentes desta Corte Superior e, notadamente, a partir do que foi decidido pela Sexta Turma no REsp Acórdão/STJ, não se vislumbra sequer a presença de fundada suspeita a ensejar eventual abordagem policial, tampouco situ... ()

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Doc. 221.0190.3742.6272

17 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objet... ()

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Doc. 220.9160.6823.4748

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Prisão em flagrante convertida em preventiva por tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0100.6959.6706

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de Drogas e corrupção ativa. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal está apoiada apenas na genérica descrição de «atitude suspeita» do Paciente, ou seja, não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o CPP, art. 244. 2 - Na linha dos recentes precedentes desta Corte Superior e, notadamente, a partir do que foi decidido pela Sexta Turma no REsp. Acórdão/STJ, não se vislumbra sequer a presença de fundada suspeita a ... ()

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Doc. 221.2220.9856.7693

20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. 2 - Na hipótese dos autos, verifico q... ()

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Doc. 221.1291.1889.6973

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «desc... ()

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Doc. 221.1291.1154.9390

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/20... ()

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Doc. 221.2160.9277.6385

23 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida. 1.

No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de a Acusada, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima, bem como na tentativa de fuga. 2 - Na linha dos recentes precedentes desta Corte Superior e, notadamente, a partir do que foi decidido pela Sexta Turma no REsp. Acórdão/STJ, não se vislumbra sequer a presença de fundada suspeita a ensejar eventual abord... ()

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Doc. 221.2160.9989.9652

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticado... ()

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Doc. 221.2160.9933.8593

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no REsp Acórdão/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

1 - Não obstante na decisão agravada tenha sido exarada compreensão quanto à ausência de ofensa ao CPP, art. 244, esta Sexta Turma, posteriormente à referida decisão e por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma desta Sexta Turma, «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar sup... ()

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Doc. 210.6091.0695.0339

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Ocorrência. Ausência de fundamentos idôneos para a busca pessoal. Determinação de desentranhemento. Parecer favorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (agrg no AResp1.403.409/RS, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 04/04/2019).agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8311.2882.8727

27 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Ordem habeas corpus denegada. Denúncia anônima pretérita. Ato de dispensar sacola na rua ao notar a aproximação da polícia. Demonstração de nervosismo e inquietude. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. CPP, art. 244.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precis... ()

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Doc. 220.8090.6936.4777

28 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 220.8111.0791.9533

29 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal foi efetuada porque o Paciente era conhecido nos meios policiais pela prática de crimes, tentou empreender fuga ao avistar a viatura policial e teria se comportado de «modo suspeito". Como se vê, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da medida invasiva. 2 - Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que se... ()

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Doc. 220.8181.2858.8268

30 - STJ. penal e processo penal. Nulidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso improvido.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()

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Doc. 220.8181.2542.8940

31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corpo... ()

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Doc. 220.9230.1346.0136

32 - STJ. Recurso especial. Nulidade. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas com corréu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido.

1 - No caso em tela, os policiais, ao perceberem o motorista de um veículo apresentar «nervosismo «, realizaram busca pessoal e nada encontraram. Posteriormente, na busca veicular, foram encontrados 81g (oitenta e um gramas) de maconha. Questionado sobre a origem das drogas, o agente alegou ter comprado do corréu, o que motivou o deslocamento de todos à sua residência, onde foram apreendidos mais 309g (trezentos e nove gramas) de maconha e 121g (cento e vinte e um gramas) de cocaína. 2 ... ()

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Doc. 220.9260.6787.1626

33 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Alegada autorização da proprietária do imóvel. Autorização negada em juízo. Ausência de comprovação da voluntariedade e da própria autorização para o ingresso. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 221.2020.9372.9830

34 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a nec... ()

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Doc. 221.2020.9948.0613

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Devassa de celular. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 221.2020.9807.9378

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Ingresso policial apoiado em busca pessoal. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

1 - No caso em tela, os policiais estavam em ronda pelo local e se depararam com um indivíduo em atitude suspeita. Diante desse cenário, procederam à busca pessoal e encontraram com o réu 30 porções de cocaína. Nesse contexto, teria ele indicado sua residência, sendo permitida a entrada dos milicianos. 2 - Não houve nos autos a demonstração de fundadas suspeitas da prática de crime bastantes a justificar a busca pessoal. Com efeito, os milicianos não esclareceram os motivos da abo... ()

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Doc. 221.2020.9247.6532

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

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Doc. 221.2020.9982.1823

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Abordagem pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Depoimentos policiais não corroborados por outras provas judicializadas. Agravo regimental provido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como sus... ()

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Doc. 221.2220.9925.1465

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorização e voluntariedade não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticad... ()

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Doc. 221.2220.9460.6808

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 220.5301.2156.8496

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe... ()

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Doc. 220.6201.2967.0294

42 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Busca amparada em fundadas razões. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Inviabilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.6201.2999.9976

43 - STJ. penal e processo penal. Nulidade. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Determinado o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()

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Doc. 240.6180.6231.3839

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há se falar em justa causa para a busca pessoal, porquanto baseada exclusivamente no tirocínio policial, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar as hipóteses do CPP, art. 244. Destarte, não obstante a fundamentação da Corte de origem e o parecer do Ministério Público, reconhece-se a ilicitude das provas advindas da busca pessoal, uma vez que as circunstâncias fáticas do caso concreto não preenchem o s... ()

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Doc. 240.6180.6995.6578

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Embora a fuga isolada possa justificar uma abordagem com fulcro na fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, essa circunstância não supre o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar. 3 - A... ()

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Doc. 231.2131.2715.7492

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica a atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa a... ()

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Doc. 231.2131.2320.5717

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente trafegava de bicicleta, à noite, carregando consigo uma mochila, tendo mudado de direção ao perceb... ()

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Doc. 231.2131.2594.0260

48 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2113.3779

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; a... ()

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Doc. 230.6190.3110.5855

50 - STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Direito ao silêncio. Impossibilidade de valoração negativa. Agr avo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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