DOC. 221.1160.2613.3542

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos.

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