Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2355.5662

51 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal equiparada à busca veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga apreendida. Maior reprovabilidade do fato. Ordem pública configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficou estabelecido que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A busca pessoal pode ser equiparada à busca veicular quando há fundada suspeita, conforme o 3 - A fundada suspeita surgiu quando os policiais avistaram um caminhão com irregularidade no para-brisa, resultando na apreensão de 416 tijolos de cocaína em forma de crack e na prisão em flagrante do paciente. 4 -... ()

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Doc. 230.8111.1653.0341

52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Afastamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Precedentes. 2 - No presente caso, verifica-se que os policiais que efetuaram o flagrante estavam em patrulhamento, em local conhecido pela venda de drogas, quando se deparam com o acusado, que exercia a mercancia ilíci... ()

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Doc. 230.8160.6931.9562

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Busca pessoal ilegal baseada somente na suposta atitude suspeita do agravado. Ausência de fundadas razões. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta do acórdão recorrido que os policiais militares disseram que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, já conhecido pelo tráfico de drogas, quando se depararam com o réu sentado na calçada, o qual, ao avistar a aproximação policial, se levantou abruptamente, ensejando a abordagem. Em revista pessoal, com o réu foram localizadas 5 notas de R$10,00 (dez reais). Indagado informalmente, admitiu estar no local realizando o comércio de drogas, uma vez que estava com... ()

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Doc. 230.8160.6560.0566

54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.

1 - Importa ressaltar que «a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício» (HC 598.240/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quin... ()

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Doc. 230.7040.2559.5693

55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no , não sendo admitidas abordage... ()

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Doc. 230.8160.6406.3658

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada... ()

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Doc. 230.8160.6912.2543

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Nulidade. Justa causa verificada. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal é permitida em casos de prisão em flagrante ou suspeita de porte de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, conforme o 2 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é válido apenas quando há fundamentos consistentes que indiquem situação de flagrante delito. 3 - A entrada do paciente no imóvel ao avistar os agentes de segurança não configura justa causa para mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio, conforme... ()

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Doc. 230.8230.1435.5569

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()

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Doc. 230.8280.3289.8416

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme pontuou o acórdão impugnado, «não se demonstrou precisamente por qual razão houve a abordagem e revista pessoal referida em juízo pelo policial.» Com efeito, busca-se justificar a execução... ()

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Doc. 230.7060.9493.4826

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regim ental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 230.7060.9540.7338

61 - STJ. Agravo regim ental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 230.8170.2400.2852

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude probatória. Ilegalidade flagrante. Desprovimento.

1 - Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. 2 - A revista pessoal não amparada pela legislação, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concret... ()

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Doc. 230.8170.2307.6804

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

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Doc. 230.8150.2419.0155

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Abordagem policial em via pública. Fundada suspeita genericamente apontada. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na apontada fundada suspeita de ocorrência de crime, desprovida de critérios objetivos. II - Assente nesta Corte Superior que «não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e i... ()

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Doc. 230.3050.5144.9378

65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal/veicular não foi realizada apenas com base e... ()

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Doc. 230.8310.4554.2439

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais. Conforme o referido julgado, «o não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata". 2 - No caso, a busca pessoal... ()

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Doc. 230.8310.4204.9292

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Atitude suspeita. Ausência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade evidenciada. Decisão mantida.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como ... ()

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Doc. 230.8310.4327.3934

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Meras denúncias anônimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 230.8310.4910.5742

69 - STJ. Agravo regi mental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca ilegal. Sigilo de correspondência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despr ovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 241.0210.7366.8681

70 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial,... ()

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Doc. 241.1071.1878.6644

71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 241.1071.1797.0494

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante ilegalidade. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, a não ser quando constatada flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a neces... ()

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Doc. 241.1071.1498.5105

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 241.1071.1606.7589

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em... ()

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Doc. 241.1071.1533.2454

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência ... ()

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Doc. 241.1071.1461.9506

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atit ude ou aparência c... ()

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Doc. 241.1071.1163.2551

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a dili... ()

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Doc. 241.1071.1398.5868

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fun dadas suspeitas para a abordagem. Invasão de domicílio. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agrav o regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar ... ()

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Doc. 241.1071.1989.4824

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ não afastada. Busca pessoal fundada em fuga do agente. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa alegou nulidade da busca pessoal realizada após fuga da ré ao avistar a polícia, afirmando violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CP, e diversos dispositivos do CPP. O Tribunal de origem aplicou as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por falta de prequestionamento,... ()

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Doc. 241.1071.1334.1613

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Nulidade da busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Suposto nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura policial. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme destacado o acórdão de segundo grau, policiais militares, que estavam em patrulhamento de rotina em via pública, abordaram e revistaram o paciente unicamente por aparentar suposto nervosismo, quando, na condução de um veículo automotor, notou a presença da viatu... ()

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Doc. 241.1071.1580.3792

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Motocicleta em alta velocidade. Buscas realizadas no condutor e no garupa. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme disposto no , exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e ... ()

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Doc. 241.1071.1130.3818

82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Denúncia anônima especificada. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, sob o argumento de que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode... ()

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Doc. 241.1071.1782.3332

83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação culposa. Validade da busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de paciente condenado por receptação, com alegação de nulidade na abordagem pessoal por ausência de fundada suspeita. 2 - O tribunal de origem manteve a condenação, e a defesa alega constrangimento ilegal por suposta afronta ao , requerendo a nulidade das provas e absolvição do paciente. 3 - Pedido liminar indeferido ... ()

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Doc. 241.1071.1487.1576

84 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca veicular. Automóvel produto de roubo. Legalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de entorpecentes e receptação dolosa. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, requerendo a anulação das provas e absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado, com base em fundada suspeita. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 241.1071.1303.0956

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no e firmou entendimento de que o re... ()

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Doc. 241.1071.1438.0561

86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Condenação anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus interposto por Lucas Mateus da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que reformou sentença absolutória e condenou o paciente por tráfico de drogas, após considerar válida a busca pessoal realizada com base em fuga ao avistar guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas. III ... ()

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Doc. 240.9290.5196.9728

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Trancamento da ação penal mantido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência ... ()

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Doc. 240.9290.5243.0491

88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência basea... ()

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Doc. 241.0110.6516.2319

89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 241.0110.6370.0257

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar ... ()

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Doc. 241.0110.6717.1841

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 241.0110.6944.4416

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 241.0110.6896.2989

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 241.0210.7746.8989

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de... ()

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Doc. 241.0210.7150.8873

95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Licitude da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Jean Lucas Laurindo contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se havia fundada suspeita que justificasse a realização da busca pessoal no agravante, conforme exigido pelo , e, consequentemente, se a prova obtida é lícita. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 230.7071.0332.1851

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal/veicular está fundada em «denúncia anônim... ()

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Doc. 230.7040.2666.3434

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ocorrência. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o , dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2 - No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso... ()

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Doc. 230.7030.9740.8732

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade não configurada. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no - CPP. Nesse contexto, é certo que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 230.7040.2157.1914

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (184 porções de maconha, 200 porções de cocaína e 124 porções de crack). Alegação de licitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas razões, baseada apenas na atitude suspeita do acusado. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação da guarda municipal fora de suas competências. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada.

1 - No que se refere à busca pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros ... ()

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Doc. 230.7040.2592.2212

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacio... ()

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