1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial nacional. Magistério. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Revista veicular. Fundamentação concreta. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegação de violação de domicílio. Decreto preventivo fundamentado nas drogas encontradas nos veículos e não na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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