DOC. 221.2160.9933.8593

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no REsp Acórdão/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

1 - Não obstante na decisão agravada tenha sido exarada compreensão quanto à ausência de ofensa ao CPP, art. 244, esta Sexta Turma, posteriormente à referida decisão e por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.

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